Ação Prestar Contas

presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, na ação de alimentos que lhe move UGUINHO, menor impúbere, representado por sua genitora, MARGARIDA, menor púbere, assistida por sua genitora, VÓ MARGA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na…

que muitos gestores ainda não sabem o que pode ou não ser feito com o dinheiro e outros ficam de fora do programa por não prestar contas corretamente muitos tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e detectar problemas na aplicabilidade dos recursos do PDDE, ainda são despreparados para atuarem no mesmo, posto que na maioria das vezes dão pareceres a cerca da prestação de contas das compras realizadas com os recursos, sem se quer tomar conhecimento se realmente o dinheiro foi usado…

bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ... O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a…

mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. No caso de impossibilidade de recebimentos dos honorários por falecimento ou incapacidade, serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais. É nula qualquer disposição que retire ao advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. O acordo feito pelo cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários convencionados e os concedidos por sentença. Prescreve em 5 anos a ação de…

por vínculo geralmente oriundo de parentesco. É claro que, em uma perspectiva mais ampla, o dever de prestar assistência a quem necessita deveria ser, fundamentalmente, do Poder Público. Ocorre que, se considerarmos que vivemos sob um sistema econômico acometido por sucessivas crises e Seguridade Social deficitária, não resta alternativa para a manutenção da família senão obrigar uns a prestar alimentos a outros. Conclui-se então que a obrigação alimentar decorre da solidariedade…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

motivos de fato e de direito a seguir apresentados: I – DOS FATOS As Autoras são filhas do Requerido, conforme atestam as certidões de nascimento anexas. Ao término da convivência entre a representante das Autoras e o Requerido, este deixou de prestar assistência às filhas. Desde a separação, as Autoras moram com a mãe e recebem a visita do pai, que não demonstra qualquer interesse em proporcionar o devido auxílio para a garantia do sustento das filhas. O Requerido tem o dever…

demais dispositivos aplicáveis à espécie, contra Alimentante, brasileiro, autônomo, residente e domiciliado à Av. __, nº __, em __/UF, CEP __, pelo que passa a expor: DOS FATOS 1. Em 07/02/2013, a menor __, representada por sua genitora, ajuizou Ação de Alimentos, em desfavor de __, tombada sob o nº ___, que tramitou na MMª _ª Vara de Família, desta Comarca, onde pedia que o pai lhe prestasse alimentos. 2. Em 17/06/2013, as partes acordaram, em audiência, o que segue: “(...) O…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…

alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar…