Ação Prestar Contas

bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por ???????????????, menor impúbere, representada por sua genitora ??????????????, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. A Ação de Alimentos foi proposta devido ao inadimplemento da obrigação alimentar pelo pai, desde a separação de fato do casal,…

Escola) envolve o dinheiro publico. Toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recursos tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. Além disso, a constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio dos princípios democráticos e participativos, nesse sentido, a participação de toda a comunidade é muito importante não só no momento da prestação de contas, mas em todo o processo de tomada de decisões e de gestão desses recursos. A finalidade…

parágrafo 4., dispõe que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Assim, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n. 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer…

e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO, a ação de ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, promovida por , menor, legalmente representada por sua genitora , ambas já qualificadas, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer: Dos Fatos: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta pela requerente, a qual pleiteia na inicial o pedido de alimentos em quantia…

desonesto o administrador público ficará suspenso dos seus diretos políticos, tem a perda de sua função com a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, porém sem prejuízo da ação penal cabível. Ao lado deste dever está complementando o dever de prestar contas descritas no tópico abaixo. E o Dever de prestar contas, segundo a orientação dos Tribunais, o administrador deve ter gestão sua administrativa ligada aos bens e interesses da coletividade assumindo o encargo com a…

casamento Entidade familiar – fundada na união estável. (*) Posse do estado de casado: atributo de casal unido pelo casamento, cuja comprovação tornou-se dificil pela perda do registro civil, estando falecidos os consortes ou impossibilitados de prestar esclarecimentos. Elementos essenciais 1. Ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes. No entanto, a união estável poderá configurar-se mesmo que: a. Um de seus membros ainda seja casado,…

O PARECER TÉCNICO deverá demonstrar o cumprimento do objeto pactuado e o atingimento dos objetivos. A unidade responsável pela aprovação da prestação de contas, além de analisar o relatório técnico anual ou final encaminhado pelo órgão convenente, poderá realizar visitas locais e de laudos de vistoria ou ainda de informações obtidas junto a autoridades públicas do lugar de execução do convênio. O parecer técnico favorável é pré-requisito para a análise financeira do convênio, ou seja,…

quadro legislativo até 1 de janeiro de 2013, e definiu uma série de orientações para o efeito. Tomou ainda nota das questões relacionadas com os quadros integrados de política orçamental e económica, a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas, que deverão ser aprofundadas. O Conselho Europeu considerou que o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada deveria ter por base o quadro jurídico e institucional da UE e caracterizar-se pela abertura e…

Ela é o indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art.…

Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade. Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à…