Ação Prestar Contas

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - - RITO 733 DO CPC - XXXX, todas menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, XXXX, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX residente e domiciliada na Rua XXX, nº, CEP, em CIDADE/. por seu procurador signatário (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE…

Requer forma escrita e memorial descritivo dos bens que guarnecem o imóvel LOCAÇÃO Locação não residencial: arts. 51 a 57 da Lei 8245/91. Ações previstas a. Ação de Despejo – Art. 5º e 59da Lei 8245/91:  principal ação do locador p/ retomar o imóvel  Denúncia cheia ou vazia  Segue rito ordinário  Admite concessão de liminar LOCAÇÃO Ação de Consignação: réu/locador poderá:   Não contestar ou receber valores depositados => juiz acolhe pedido, declara quitadas as obrigações e…

1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO ATOS DE IMPROBIDADE PENALIDADES NATUREZA JURÍDICA DA IMPROBIDADE:…

processo sob n° , em trâmite perante este r. Juízo e Cartório, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE 1) Alimentos - Réu preso - Atividade laborativa - Inocorrência – Impossibilidade. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos autores, representados por sua genitora, em face do réu, onde os mesmos sustentam, em síntese, que o requerido não vem contribuindo para sua manutenção, desde o recolhimento a Penitenciária de Iaras, em…

rodapé do presente, vem à presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, na ação de alimentos que lhe move ALINE DIAS LIMA, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CAROLINE DIAS, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em…

constituem na propositura da ação de revisão de indenização..... Informam os representantes, que o representado atuou como procurador daqueles, na ação de revisão de indenização em face de Marinalvo Falastrão, em razão deste, ter lhes ofendido publicamente. Alegam que a demora no andamento do processo, bem como as informações evasivas apresentadas pelo representado, os levaram a buscar informações junto ao fórum em que tramitava o processo, onde foram informados que a ação proposta…

Indisponibilidade dos bens (é uma medida cautelar e não pena). Ressarcimento ao erário (todo aquele que causa o dano . tem o dever de repara-lo) Sem prejuízo da ação penal cabível (improbidade administrativa por si só não e crime, nada impede que seja mais além disso pode haver outras penalidade como a ação penal. De acordo com a LIA. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença…

Thomas Hobbes, quem primeiro formulou uma discussão sistemática sobre o conceito de representação política, todavia o significado que ele empregou ao termo seja diverso do que utilizamos atualmente. Para Hobbes se um homem tem o direito de executar uma ação (autor), ele pode executar ou autorizar alguém para fazê-lo por ele. A questão se coloca, na política, de forma que partindo da ideia do estado de natureza, no qual a luta generalizada prepondera, Hobes entende a necessidade de um…

Bairro Triangulo, Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000, por seu procurador “in fine” assinado, legalmente constituído conforme documento de procuração Ad-Judicia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de REGINALDO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº M-5.549.001, inscrito no CPF nº 794.711.536-20, filho de José…