Ação Prestar Contas

O Exercício da Tutela e a Responsabilidade Judicial e pelo Fato de Terceiro 13 2.8Prestação de contas 16 2.9 Extinção da tutela 18 3 CURATELA 19 3.1 Espécies de Curatela 20 4 A CURATELA DOS INTERDITOS E A AÇÃO DE INTERDIÇÃO 21 4.1 Legitimidade para propor a Ação 21 4.2 Competência 22 4.3 O procedimento especial da ação de interdição 22 4.4 A sentença da ação de interdição 24 4.5 Levantamento da interdição 24 5. TUTELA DOS INTERDITOS 25 …

1- Cite e comente os deveres dos agentes públicos. São deveres dos agentes públicos: • o dever de agir: agir em benefício do que é público, fazendo aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; • o dever de prestar contas: o servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: ao seu chefe imediato; aos órgãos de controle instituídos; e ao público em geral; • o dever de eficiência: mostra a necessidade da Administração Pública oferecer serviços de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ação de Alimentos – Lei Especial n° 5.478/68/PROC Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pescador, portador do RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar contas, de eficiência e de probidade, isto é, aos gestores e demais agentes públicos, pois são estes os executores das ações do Estado, efetivando assim uma Administração Publica que corresponda aos anseios da população e dos próprios…

procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de…

1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO ATOS DE IMPROBIDADE PENALIDADES NATUREZA JURÍDICA DA IMPROBIDADE: ILÍCITO CIVIL.

intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço Avenida Fued José Sebba, n.º 1184, Qd. 16-A Lt. 01, CEP 74916-200, Jardim Goiás, Goiânia-GO, vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS Com fulcro na lei 5.478 de 1968, que rege sobre a devida ação, c/c os artigos 1695 e 1696, ambos do Código Civil, em face de WANDERSON LESSE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da cédulça de identidade RG n°…

sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado junto ao hospital requerido, para colher informações técnicas que atestem ou não a ocorrência de erro que se investiga, subsidiando o ingresso da ação principal (ação de indenização por perdas e danos). Neste caso, indique a ação cautelar específica. 7. Estabeleça a diferença entre a exibição de documento no processo de conhecimento e a exibição no processo cautelar. Justifique. 8. A produção antecipada de prova não é…

execução dos projetos e os formulários para preenchimento dos pedidos de recursos financeiros. Um dos Programas do FNDE é o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,…

por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral.” Quando esse ato desonesto é praticado por um agente público, no âmbito da Administração Pública, tal ação é qualificada como ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como parâmetro para…