Ação Prestar Contas

de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 5º - Prestação de Garantia Graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. TABELA SISTEMÁTICA DE CADA CRIME: Artigo 359-A - Contratação de Operação de Crédito Ação Nuclear Ordenar, autorizar ou realizarElemento normativo Operação…

Justiça Eleitoral, Consórcios, SERASA, SPC, órgãos particulares, Bolsas de Valores, Cias. Telefônicas, audiências, Juízo, Instância ou Tribunal receber citações, notificações e intimações, requerer, retirar, assinar e apresentar documentos, alegar e prestar declarações e informações, mover ações judiciais, constituir advogado, defender seus direitos e interesses, resolver e assinar tudo que for referente a heranças, inventários e partilha de bens, receber benefícios,…

Plano de Aula: Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação de Prestação de Contas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência; Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas

ao munícipe as possibilidade de exercer seu direito de petição, no âmbito administrativo, ou, buscar a prestação jurisdicional, fazendo representação ao Ministério Público, que poderá iniciar uma Ação Civil Pública. Ainda, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, poderá lançar mão da Ação Popular. Palavras-chave: Direito. Administrativo. Publicidade. Transparência. Cidadão. Princípios Município. 1. INTRODUÇÃO Este artigo é parte da pesquisa proposta pelo projeto…

dever do fornecedor de prestar serviços seguros, que não apresentem defeitos. Trata-se assim de responsabilidade objetiva direta fundada no fato do serviço, e não mais indireta, que era fundada no fato do preposto ou de outrem, ou seja, se o fato ocorreu no interior do estabelecimento de ensino (escola), não importa se houve a intenção, a vontade ou a culpa, este tem o dever de indenizar seus alunos por defeitos relativos a prestação de serviço, que é defeituoso por não prestar a devida…

n° 819ª - Viela New York (doc.0), Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO, vem por seu(a) bastante procurador(a) (m.j.), com escritório profissional na Avenida Fued José Sebba, n° 1.185, quadra 16ª, lote 01, Jardim Goiás, com fulcro no art. 732, propor : AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS em desfavor de FLÁVIO MATIAS TELES, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, residente e domiciliado na Rua 13, quadra A, lote 05, Parque Alvorada, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir…

do adimplemento. Para que alguém possa solver é imprescindível que o objeto da prestação (o bem, a coisa) esteja perfeitamente individuado. Ou seja, a distinção em planos tem importância fundamental no exame dogmático das obrigações, sem levar em conta essa distinção, poder-se-ão cometer erros de ordem doutrinária que se repetirão forçosamente nas soluções práticas. 3. Capítulo 2 – A obrigação como processo O autor inicia o capítulo com a aplicação sociológica do…

interesses por conta de outra pessoa.” A natureza jurídica do mandato é contratual, consensual, bilateral, não solene, personalíssimo e, em regra gratuito. A pessoa que recebe os poderes estabelecidos no mandato é o mandatário ou procurador, quem delega é o mandante. As obrigações principais do mandatário, oriundas do próprio contrato, são de agir em nome do mandante com cautela e atenção, repassando-lhe as vantagens que obtiver em seu nome e, no final de sua gestão, prestar contas…

responsabilidade- civil- advogado Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas das vezes essa presunção não se confirma. Neste trabalho nosso objetivo é o de realizar uma discussão acerca da responsabilidade civil do profissional do direito. O nosso interesse é…

desta, ou seja, é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. 02. Quais agentes devem prestar contas ao Estado? Resposta: O dever de prestar contas é inerente a qualquer agente que atue em nome dos interesses coletivos. A prestação de contas é feita pelo chefe do poder executivo de cada esfera do governo(federal, estadual ou municipal) perante a respectiva corporação legislativa. Art. 1° Os atos de…