Ação Prestar Contas

Trabalho Penal Denunciação Caluniosa Art. 339 – Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando‑lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de…

Judiciária Eleitoral o Cartã ração 67 Nume édito de Cr DOR Secretaria de Controle Interno 8e3Auditoria OA VIA D 89 5 ração IBO REC L– /Ope /TED 1549 A TOR ELEI DOC ue Cheq 6693 1537 ação /Oper o Cartã édito de Cr /TED PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2012 CARTILHA DO CANDIDATO co Políti PIAW or te rren ta Co DOC Con 365-22 ad ue 15 do Do cia Cheq n -7 Agê 2259 s ão doaç ta Corrente Dado…

nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no…

como reconhecimento do esforço e serviço que este filho especificamente lhe prestou; Lélia, com qual gastou R$ 100.000,00 para um tratamento de saúde nos Estados Unidos; Robson, com o qual gastou R$ 140.000,00 para custear as despesas de sua defesa em ação de usucapião; e Malaquias, a quem doou uma casa constando na respectiva escritura e registro, cláusula de que o bem estava saindo da parte disponível do seu patrimônio, inclusive com prova de que o valor não a excedia, computado seu…

administrativa LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.como funciona. 30 de junho de 2011 às 10:14 Improbidade administrativa É a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o "tráfico de…

público que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário está sujeito a esta lei, até o limite do valor da herança. II – Atos que Importam Enriquecimento Ilícito  Receber dinheiro, móvel, imóvel ou vantagem econômica (inclusive presente) por conta da sua atribuição.  Receber dinheiro ou vantagem para facilitar aquisição, permuta ou alocação ou para contratar serviço por preço superior ao praticado pelo mercado.  Receber vantagem econômica para facilitar a alienação,…

desaparecimento por longo período. No caso de presunção de morte por ausência do cônjuge se dará o efeito dissolutório do casamento. A Separação Judicial e seus Efeitos Noções Gerais Noções Iniciais: A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio. Ela eqüivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens além de outros efeitos, embora não dissolva o vínculo matrimonial. São duas as espécies de separação judicial: a) consensual:…

Thomas Hobbes, quem primeiro formulou uma discussão sistemática sobre o conceito de representação política, todavia o significado que ele empregou ao termo seja diverso do que utilizamos atualmente. Para Hobbes se um homem tem o direito de executar uma ação (autor), ele pode executar ou autorizar alguém para fazê-lo por ele. A questão se coloca, na política, de forma que partindo da ideia do estado de natureza, no qual a luta generalizada prepondera, Hobes entende a necessidade de um…

domiciliada na xxxxxxxxxxxx, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber as devidas notificações (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE ALIMENTOS xxxxxx, brasileiro, estado civil, residente e domiciliado na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que é assegurado os benefícios da…

ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas de ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado podendo gerar até a sua reprovação. CACS- Conselho DE Acompanhamento e Controle Social “é a participação dos…