direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, sendo neste ato representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, estado civil, profissao, portadora da Identidade n°. xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF n°. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxx, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber as devidas notificações (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS xxxxxx, brasileiro, estado civil, residente e domiciliado na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que é assegurado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que não estão em condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nesse diapasão, requer a concessão da assistência judiciária gratuita a favor da Requerente.
DOS FATOS
A genitora da menor namorou com o Requerido durante algum tempo. Desse namoro adveio o menor, XXXXXXX, nascido em DIA de MES de ANO, conforme carteira de identidade em anexo. O Requerido deixou de contribuir na mantença de sua prole, razão pela qual fez a Requerente bater às portas do Judiciário, a fim de que tenha o mínimo para sua subsistência.
DO DIREITO
Do Dever de Prestar Alimentos O dever de prestar alimentos aos menores está constitucionalmente garantido em razão do que prescreve o artigo 229 da Carta Magna, in verbis:
"Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Em sendo assim, a disposição do preceito constitucional orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos do Código Civil, todos consagrando e revestindo de