Ação Prestar Contas

Relatório ou Resumo Referente à Atividade Desenvolvida Curso contratação de trabalhadores O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.[1] Trabalhador e pessoa jurídica, quase em sua totalidade, porém, são incompatíveis.Quando não preenchidos os requisitos de empregado, a pessoa…

procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional situado na Rua___, nº____, Bairro_________, desta cidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 5.478/1968 e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS pelo procedimento especial previsto na lei supra citado, em face de JOSÉ SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, onde reside à Rua_____, nº ____ , Bairro, CEP________, pelos fatos…

02, Bairro Tibery, CEP: 38.405-105, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (mandato incluso), com endereço profissional na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº. 4545, bairro Gávea, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Contra VENILSON JACINTO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade nº M-7.861.833, filho de Manoel Jacinto de Freita e Maria Jacinta de Araújo, domiciliado em Uberlândia-MG,…

Requerente, solicitando colaboração, este se negou a prestar auxílio, não restando alternativa se não à propositura da presente ação. 2.10. Sendo certo que os Requeridos possuem situação estável e privilegiada, estando, portanto dentro do binômio possibilidade X necessidade, no entanto a RL vem enfrentando dificuldades notória de que os familiares, bem como o Requerido não disponibilizam informações sobre a renda, para eventual desconto em conta corrente, para o recebimento dos…

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

relacionamento que não durou, mas deixou frutos. E são esse frutos que levantam um outro debate:: como fica a situação financeira dos filhos? A atenção ao assunto começa na própria Constituição Federal que, no artigo 229, ao tratar do dever de prestar pensão alimentícia, dispõe: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977)…

sociedade busca cada vez mais objetividade e transparência daqueles que estão na administração pública, seja na esfera municipal, estadual e federal. Sendo assim os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social se tornou uma ferramenta muito importante na ação da sociedade civil. Desde 1988 o Controle Social se tornou um direito do cidadão brasileiro assegurado pela Constituição Federal, ou seja, os membros da sociedade exercem uma função no qual tem como objetivo principal o…

consideradas atos de violência e de maus-tratos contra idosos, mas que ainda não estavam estabelecidas como crimes – daí um dos pontos importantes do estatuto. Também determinou que para esses crimes o Ministério Público atuará dando início à ação penal, na forma de “ação penal pública incondicionada”. O primeiro crime descrito na lei é o de discriminar a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por…

manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; ( XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Alterado pela EC-000.019-1998). XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art