Ação Possessoria Trabalhista

julgar as ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de…

lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se assemelha muito a apelação, e interposto para combater a sentença. Pode-se alegar a matéria de fato e de…

Trabalho. Outros trabalhadores que não são empregados, mas ajuizarão ações trabalhistas na Justiça do Trabalho: Autônomo: indivíduo que presta serviço sem subordinação; Eventual: não é empregado, pois não tem habitualidade; Estagiário: indivíduo que não recebeu a bolsa de estágio. *Competência para julgar as ações decorrentes de exercício de direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (art. 114, II) Ações possessórias, demandas judiciais que versam sobre a…

julgar as ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) • Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de…

da Justiça do Trabalho (arts. 111 e 112, CRFB/88) [pic] COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito (art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT). Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade. Competência Material (art

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

reclamação trabalhista movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este porém, não se conformou com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que Tribunal será competente para julgar o recurso? Justifique. 2) A competência territorial, que é uma competência relativa, deverá ser argüida via exceção pela outra parte. Na justiça do trabalho é determinada pelo último local da prestação do serviço. Tal regra é absoluta? 3) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações…

também ordenados ao futuro. O que é perpétuo é o direito real e não a ação real, porque as ações reais prescrevem, como por exemplo, as sanções. O direito real é o que advém da relação com o bem, portanto, as ações reais movimentam os direitos reais. Obs.: Quem é locatário (inquilino) não possui direito real sobre a propriedade, pois não está no rol taxativo, (porque não é proprietário), mas pode-se valer de ação possessória porque tem direito sobre a coisa. Notas: São dois grandes…

Perpetuidade (irrevogável): a propriedade tem duração ilimitada, subsistindo independentemente do exercício de seu titular, sendo transmitida por direito hereditário aos sucessores. É por isso que, apesar de incorporada ao gênero das ações reais, a ação reivindicatória é considerada perpétua, podendo o proprietário usar o atributo da seqüela a qualquer tempo. Elasticidade e Consolidação: o direito subjetivo de propriedade abrange um complexo de faculdades que não sofrerá cisão se uma…

TRABALHO DE PROCESSO TRABALHISTA TEMA: A substituição processual e a intervenção de terceiros na justiça do trabalho A substituição processual se distingue da representação, pois nesta o representante age no processo em nome do titular da pretensão, defendo o direito do próprio representado, já naquela, a parte pleiteia em nome próprio direito alheio, desde que autorizado por lei, conforme art 6º CPC, o que confere à parte legitimidade extraordinária, podendo o substituto praticar todos os