Ação Possessoria Trabalhista

tipo de ação para a justiça do trabalho, pois é uma justiça mais especialidade. Trouxe algumas ações antes julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento…

esfera de competência da Justiça do Trabalho. Portanto, não prosperaria mais a determinação anterior que entregava à Justiça Laboral apenas os casos em que se pleiteava nulidade dos contratos afins usados de forma a esconder verdadeiros contratos trabalhistas. 2.2 DO CONTRATO DE CONSUMO Desde a referida alteração promovida pela EC 45/04, discuti-se se a competência material da Justiça do Trabalho abrangeria também as relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor…

perspectiva, a defesa dos direitos do terceiro à relação processual trabalhista há de ser analisada à luz do previsto pelo Código de Processo Civil, restando dúbia a resolução da questão da competência para julgamento dos Embargos de Terceiro, quando a execução se processa por carta precatória, pois doutrina e jurisprudência divergem sobre se deve se dar a decisão pelo juízo deprecante ou pelo juízo deprecado. PALAVRAS-CHAVE: Execução Trabalhista. Embargos de Terceiro. Execução por…

inscrita no CNPJ/MF sob n. 79.621.439/0001-91, com sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, n. 161, em Paranaguá, Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que ao final assinam, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, em face do SINTRAPORT – SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA DOS PORTOS, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETRO PORTUÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ,

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/04 E COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - A EC 45, de 08 de dezembro de 2004, ampliou, de forma considerável, a competência material da Justiça do Trabalho. - Antes da emenda, a competência trabalhista era direcionada à pessoa envolvida na relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. - Portanto, o critério da competência da Justiça do Trabalho era eminentemente pessoal, ou seja, em razão das pessoas de trabalhadores…

CASO CONCRETO I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,

dentre outros. A questão agrária, especialmente as ocupações de terras pelos movimentos agrários, têm alta relevância jurídica e envolvem várias áreas do Direito: Agrário, Civil e Constitucional. Todos os dias chegam aos tribunais brasileiros ações possessórias (reintegração de posse e interdito proibitório) envolvendo os mencionados atores sociais. As decisões judiciais devem estar de acordo com o ordenamento jurídico, aplicando-o de maneira mais equânime à situação fática, não se…

estudo foi centrado numa análise da questão agrária no Brasil e da atuação dos movimentos sociais – numa perspectiva jurídica. Desta forma, no primeiro capítulo faremos uma breve revisão sobre o que é a propriedade, passando pela posse e as ações possessórias, para enfim chegarmos a estudos da função social da propriedade e destacarmos a questão agrária no Brasil, analisando as origens da concentração fundiária e da violência no campo. Pretendemos também, brevemente, analisar atuação…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos…

Reconvenção – Artigos 315 a 318 – Ação autônoma do Réu X Autor , ajuizada no prazo de resposta para tramitar no mesmo processo, porque é conexa. Pressupostos Específicos da Reconvenção= a) Conexão- Ela tem que ser conexa com a ação ou fundamentos da defesa. (Basta conexidade). B) Competência do juízo- o juiz da ação não pode ser absolutamente incompetente para a reconvenção. Fora isso, aplica-se o artigo 109 do CPC. (não pode querer a reconvenção numa causa trabalhista falando de…