Ação Possessoria Trabalhista

os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do trabalho (art. 112 CF), a lei institui um juiz de direito (justiça comum) é quem profere a sentença, investido da jurisdição trabalhista. Independente disto, OS RECURSOS SERÃO OS MESMOS PARA OS MESMOS ÓRGÃOS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FIM DE ANOTAÇÃO DE CTPS PARA PRODUÇÃO DE PROVA JUNTO AO INSS NÃO PRESCREVE. 2. COMPETÊNCIA (art. 114 CF) 2.1 –…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos…

obrigações. Como a representação legal do espolio cabe ao inventariante, caberá a ele receber os valores dos aluguéis e assinar o recibo de quitação. Obs. Se o locatário tiver dúvidas acerca de quem seja o representante legal do espólio, deverá propor uma AÇÃO CONSIGNATÓRIA em face do espólio na qual depositará mensalmente o valor do aluguel devido. - Morte do locatário – residência; comercial – aspecto patrimonial (art. 11, Lei de Locações): Se o locatário é quem falece, a solução…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 2 – Do Poder Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho e competência territorial Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Conteúdo Programático desta aula  Do Poder Judiciário Trabalhista:  Poder Judiciário;  Organização;  Composição e funcionamento      da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência Competência em razão da matéria e…

depositar a dívida periódica 5 dias a contar do vencimento. E nas prestações que vierem a vencer (prestações vincendas) o prazo para depósito é até o 5° dia a contar do vencimento. - Permanecer omisso (Aceitação tácita) = REVELIA – Procedência da ação. Direito de escolha da coisa: Em regra o direito de escolha é do devedor, contudo, se o contrato estipular que é do credor ele deve ser citado para exercer tal direito em 5 dias e, na sua omissão a escolha passa a ser do devedor.…

Ação Natureza Jurídica e classificação 1- Conceito No decorrer da história da humanidade o Estado foi tomando para si a função de solucionador dos conflitos e controvérsias surgidos na sociedade (função jurisdicional). Para que o Estado possa agir como pacificador é necessário que ele seja provocado, ou seja, o interessado na lide deve pedir que o Estado, por meio de sua função

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Compete ainda ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais, no valor não superior…

procedimento e não competência.  Competência funcional: Regra geral a competência funcional é das varas do trabalho, salvo na hipótese de previsão legal ou regimental, defina a competência funcional originaria dos tribunais, como por exemplo, na ação rescisória, no Dissídio coletivo e no Mandado de Segurança que sempre iniciam nos tribunais e não nas varas do trabalho. a) Competência Material:  o ART. 114, CF. Regulamenta toda a competência material da justiça do trabalho, o inciso I, deixa

conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério do trabalho e emprego. A origem era administrativa e isto verifica-se até hoje e existe denominação especifica, ex. autor é reclamante. PI, é reclamatória trabalhista. As regras que regem o PT são oriundas de um processo administrativo. Porque a lide entre empregado e trabalhador se dava entre um órgão do MT e emprego. 1941  instalação da justiça do trabalho, não fazia parte da justiça do…