Ação Possessoria Trabalhista

quais onze estão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) (Revogado pela EC-000.045-2004) I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; (Revogado pela…

contagem do prazo prescricional; CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 CCP 1 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br FACULTATIVIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP Art. 625-D da CLT: “Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF…

“Agora, por força do novel inciso l, do art.114 da CF, se o autor alega que era trabalhador eventual e pede indenização pelos serviços prestados ao respectivo tomador, a competência para julgar tal demanda será da Justiça do Trabalho, pois se trata de ação oriunda da relação de trabalho”. (p.216). Relação de Trabalho Autônomo e Relação de Consumo: “[...] Relação de trabalho e relação de consumo são inconfundíveis”. (p.217). “Urge, pois, para a fixação da competência da Justiça do…

TrabalhoConceito de Competência - Está ligado ao de Jurisdição. - A competência vai sempre depender ou de texto constitucional ou de texto legal para existir. - Proibido Foro de Eleição: As partes não podem definir contratualmente onde elas querem que a ação se desenvolva. Cláusula contratual fixando competência é nula - Não há competência fixada por valor (dissídio individual, ações com até 40 SM): o que é fixado é o procedimento (Sumaríssimo) e não a competência. - A Justiça do…

regimental que defina a competência originaria dos tribunais como por ex: ação rescisória dissídio coletivo e mandado de segurança do ato do juiz que sempre iniciaram nos tribunais . 3.2) Competência material: O art 114 da CF regulariza toda competência em relação da matéria o inciso I deixa certo que compete a justiça do trabalho apreciar as lides os processos as ações decorrentes de uma relação do trabalho, Assim qualquer ação envolvendo a prestação de serviço por uma pessoa…

bairro ..........., CEP-35680-.........., Itaúna – MG, filho de ....................................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores adiante assinados para propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra: a) b) c) DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Conforme exigência do Tribunal para a distribuição das ações deverá haver a identificação completada parte, no caso em tela…

Se analisar o processo de falência da empresa, não há credores trabalhistas nem quirografários. O único credor é o Estado, ou seja, o Município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14.000.000 (quatorze milhões de reais). Com isso, em 2004 várias famílias ocuparam, o lugar conhecido como Pinheirinho. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável…

Tutela Antecipada.............................................. 34 4.2. Tutela Antecipada nas Ações Possessórias.................................................. 35 4.3. Tutela Antecipada e Ação Rescisória............................................................ 38 4.4. Tutela Antecipada e Processo Monitório...................................................... 40 4.5. Tutela Antecipada e Ação de Despejo........................................................... 40 4.6.…

formalidade. Ius postulandi – processo simples sem formalidade. CF88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8…

constitucional, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, já o STJ julga, de modo geral, assuntos que contrariem ou lei federal, lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais estaduais. Compete ao TST, julgar questões trabalhistas que envolvem violação de lei federal e uniformiza a…