Ação Possessoria Trabalhista

grau de jurisdição, não sendo objeto preclusão (perda do prazo para impugnação). Enquanto, na competência relativa não há preclusão, vindo a ser prorrogada, caso não haja impugnação. Art. 87 do CPC - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 111 do CPC - A…

coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional Irretroatividade – não retroage no tempo Imediatidade / imediata – lei trabalhista deve ser aplicada imediatamente, inclusive nos processos em curso. INTERPRETAÇÃO Teleológica – finalidade da norma, sentido que o legislador buscou ao elaborá-la Gramatical – interpretar a norma conforme o texto legal Sistemático –…

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

locatário pagar o condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de uma obrigação propter REM, ainda que haja um contrato, obrigando o inquilino a pagar, o proprietário tem responsabilidade perante a administrador. Cabe, no entanto, ação regressiva contra o locatário. Obrigação propter REM é a mesma coisa que obrigação com eficácia real? NÃO, não tem nada a ver, uma coisa não se confunde com a outra. Obrigação com eficácia real é uma obrigação pessoal que se faz e…

contratação de um advogado. Nesse contexto, era comum pessoas que se sentiam prejudicadas deixarem de buscar a proteção de seus direitos pela via judicial, pois uma demanda cível traria custos que certamente superariam o valor do bem jurídico objeto da ação judicial, sem falar no tempo e na quantidade de aborrecimentos a que seriam submetidos até que uma decisão judicial fosse proferida. Em muitas situações, os jurisdicionados simplesmente deixavam de demandar em juízo com receio de…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

ofício pelo magistrado ou poderá ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição pelas partes. O juiz poderá de ofício, declarar nulidades decorrentes da incompetência em razão da matéria ou por falta de pressupostos processuais e condições da ação (CPC, art. 267,IVeVIe§3º). Ato anulável/sanável: o ato processual será considerável como anulável quando houver desrespeito a uma norma dispositiva. Geralmente essas normas dispositivas tratam dos interesses das partes e a sua violação…

constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda constitucional n. 45 surge. Ela confere maior amplitude de julgamento aos magistrados trabalhistas, afirmando que compete a…

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

cláusula constituti que não se presume, ou seja, deve constar da convenção. Assim, “B” que, frise-se, nunca esteve exercendo atos concretos de posse sobre o bem, será considerado possuidor para todos os efeitos, podendo manejar, inclusive as ações possessórias respectivas na defesa de seus interesses de possuidor. O constituto possessório é meio de aquisição fictícia da pose. Fictícia porque dispensa a apreensão física da coisa. Assim, ocorre quando o comprador, por exemplo, já…