Ação Possessoria Trabalhista

2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,…

Provisoriedade: As cautelares produzirão efeitos até que não exista mais possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Autonomia: O processo cautelar tem vida própria, por exemplo, o objeto não será o mesmo da ação principal. Aqui o requerente deverá utilizar requisitos diferentes daqueles da ação principal. Não podemos negar que a existência do processo cautelar pressupõe sempre a existência de um processo principal, mas a sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. …

crianças trabalhavam sem renumeração ou qualquer amparo. Como se sabe, a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – decreto-lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943, representou uma grande conquista para os trabalhadores e para as relações laborais. A Justiça do Trabalho foi concebida como a instância própria para conciliar e julgar os conflitos entre patrões e empregados, oriundos das relações trabalhistas, quando solicitada por uma das partes. Atualmente existem 153 varas do trabalho e 09…

de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente…

buscam resultados mais céleres, para garantir uma ordem jurídica justa. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 passou por diversas modificações, objetivando uma melhor prestação da tutela jurisdicional. Porém, tal necessidade, fez com que a ação cautelar fosse utilizada de forma incorreta, em situações incompatíveis com sua natureza instrumental e acessória. Eram utilizadas as cautelares inominadas, com base no art. 798 do CPC. O emprego distorcido das cautelares, que eram…

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 237, reconhecendo a possibilidade de a usucapião ser arguida como meio de defesa em determinadas ações, tais como reivindicatórias, possessórias e mesmo usucapião, dando origem à denominada exceção de domínio ou exceção de usucapião. Por tal instrumento, aquele que é demandado em uma ação reivindicatória, por exemplo, pode alegar, em sede de contestação, o direito à usucapião caso demonstre todos os requisitos necessários. Ao longo do tempo o…

legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. SÚMULA Nº 433 É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

Segundo o artigo 173 CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem a atividade econômica em nome do Poder Público "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias. Diz o artigo 37, XIX, da Constituição da República que "somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública. A lei cria a autarquia e a…

09.03.2005 - Justiça Comum – art. 109,I, CF/88 /§ 2º, art. 643, CLT. Após 09.03.2005 – competência da Justiça do Trabalho - reintegração (estabilidade – art. 118, L. 8.213/91)- Justiça do Trabalho – inciso I, alínea “a”, art. 652, CLT ações possessórias – imóvel cedido em decorrência do vínculo / ferramentas do empregador – Justiça do Trabalho → competência internacional – Súmula 207 TST art. 114, CF/88 – “entes de direito público externo” imunidade restrita à execução jurisprudência