Ação Possessoria Trabalhista

dependência econômica ou de um vínculo de subordinação (ato de mera custódia). O detentor exerce sobre o bem não uma posse própria, mas uma posse em nome de outrem. Como não tem posse, não lhe assiste o direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias. O Art. 1.208, primeira parte, do CC, acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Segue, nesse sentido, o dispositivo legal, Art. 1.198, CC: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de…

demais sócios, sob pena destes responderem pela quota-parte deste. Questão 50 do IX Exame da OAB Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta. A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante. B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito. C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com…

tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias # tutela constitucional do processo * direito de acesso à justiça – direito de ação e de defesa * direito ao processo – garantias do devido processo legal – asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição b) Direito…

Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 | |Trabalhista...................................................................................................................................... | | |Adoção..........

de Audiência na Área Cível no Juizado Especial. 1.3 - Relatório de Audiência na Área Cível na Justiça Comum Estadual. 1.4 - Relatório de Audiência na Área Criminal na Justiça Comum Estadual. 1.5 - Relatório de Audiência na Área Trabalhista em Primeira Instância. 2. Atividades realizadas no mês de Setembro. Página 6 2.1 - Relatório de Reunião Ordinária da Assembléia Legislativa do Piauí. 2.2 -…

DICAS IMPORTANTES DE ESTUDO PARA O TRT/SP Dica 1. Competência - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF). - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive…

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

- contestada - 20% do valor do bem 7.6 - AÇÕES POSSESSÓRIAS De 10% a 20% do valor do bem 7.7.- DIVISÃO E DEMARCAÇÃO Divisão ou demarcação - 10% do valor Cumuladas - até 20% do valor 7.8 - USUCAPIÃO De 10% a 20% do valor do bem 7.9 - DESAPROPRIAÇÃO De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.10 - REIVINDICATÓRIA De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA Autônoma - até 20% do valor Incidental - 5% do valor da causa 7.12 - AÇÃO POPULAR Até 20% do valor da causa…

ou inferior a 40 salários mínimos, de forma rápida, segura e gratuita, como: batidas de carro, cobranças, serviços mal prestados, compra de um produto que não foi entregue, produto com defeito que já foi pago, entre outras. Não atende problemas trabalhistas, criminais ou de família. É importante ainda salientar que quando envolve até 20 salários mínimos, não é necessário advogado e de 20 a 40 salários-mínimos, é necessário advogado. A seguir, as leis que regem o Juizado Especial…

pessoas, como o condomínio é a propriedade exercida por duas ou mais pessoas (1199). Pode a mesma ter origem por ato inter vivos (doação conjuntiva) ou causa mortis (herdeiros antes da partilha). Qualquer dos compossuidores pode valer-se das ações possessórias para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão ou que o terceiro pratique ato prejudicial à posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois…