Ação Possessoria Trabalhista

................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo .................

83 e 84 Atua na proteção do trabalho de: M menores I incapazes S silvícolas S segurança e medicina do trabalho I interesses públicos E escravos (trabalhadores sujeitos à condições análogas a de escravo) Expedientes do MPT: Inquérito civil público, ação civil pública (para defesa de interesses coletivos (Artigo 83, III, da LC 75/93 limita a interpretação do Artigo 6, d, da LC 75/93, na lição de Odonel Urbano Gonçalves), termos de ajustamento de conduta, instauração de instância (greve),…

Justiça do Trabalho 45. Reclamações trabalhistas: a. Como advogado do reclamante: 20% sobre o valor da condenação ou do efetivo proveito econômico auferido em favor do cliente, inclusive em acordo, pagos quando do recebimento. b. Como advogado do reclamado: 20% sobre o valor do pedido. VM = R$ 680,00. 46. Pedidos de Homologação: a. Pedidos de transação com opção pelo regime de FGTS: 5% sobre o comando da transação. b. Pedido de assistência à demissão de empregado não-estável: 5% sobre o valor

locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou…

o n.° 268.533.388-63, ambos residentes e domiciliados à Av. Ouro Fino, 1421, Bloco A 5, Apto. 91, Edifício Rubi, São José dos Campos, por seu advogado ao final subscrito (mandato incluso/doc./01), em razão de constrição levada a efeito nos autos de ação ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO que MAURÍLIO LOPES BACHA e TEREZA DE FÁTIMA LOPES BACHA movem em face de CONSFAG – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 1.046 e seguintes do…

PROCESSUAL CIVIL V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de consignação em pagamento? 05 (cinco) dias. 15 (quinze)…

direitos relacionados à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade. Ementa 1 LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que…

meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa com a demanda originária. No entanto, o processo é único, muito embora haja demanda autônoma (1). O réu move a ação em face do autor, sujeitando-se o réu-reconvinte a todas as obrigações inerentes aos demandantes em juízo (2). Na hipótese do artigo 31 da Lei 9099/95, não ocorre a propositura de nova ação. Na sistemática dos Juizados, a simplicidade inerente ao…

inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da CLT e Lei nº 5.889/73); o empregador (art. 2º da CLT); empregado doméstico (Lei nº 5.859/72); empregados temporários (art. 19 da Lei nº 6.019/74); trabalhador avulso…

realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste”. Unidade I - Noções Preliminares sobre jurisdição, ação e processo: Jurisdição: a jurisdição é una – vale pra qualquer região do Brasil. É função do Estado. Competência: é a delimitação da jurisdição. Todo magistrado tem jurisdição, mas nem todo magistrado tem competência. Endereçamento: pra onde mandar a ação. Atividade judicional: só cabe ao poder judiciário Inquérito: é tudo o que é feito pela polícia, só…