Ação Possessoria Trabalhista

costumeiramente vem sendo utilizado pelos bancos de forma distorcida ferindo o direito constitucional. Falaremos sobre seus requisitos, seu dispositivo na lei, quem tem a legitimidade para entrar com esse tipo de ação e como funciona o seu procedimento. Demostraremos ainda na prática como é uma ação do interdito proibitório. INTERDITO PROIBITÓRIO ORIGEM DO INTERDITO PROIBITÓRIO Conforme expõe, Augusto Teixeira de Freitas, um dos mais importantes…

sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos…

direito de greve; TST - RECURSO DE REVISTA RR 1435007220095220002 (TST) Data de publicação: 03/10/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA E CABIMENTO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O ajuizamento de ações possessórias, na Justiça do Trabalho, que decorram do exercício do direito de greve, encontra assento no art. 114, II, da Constituição da…

não integra à Justiça do Trabalho.  Art. 112 da CF: quando determinada cidade não tem Vara trabalhista, as ações trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito investido em jurisdição trabalhista. Das decisões deste juiz, cabe recurso ao TRT. A criação de Vara trabalhista dar-se-á por lei ordinária federal. De acordo com a Súmula 10 do STJ, criada uma Vara trabalhista, todas as ações trabalhistas em posse do juiz de direito, serão a ela encaminhadas, ainda que em fase de…

a regiões diferentes, sendo competente o julgamento pelo TST; conflito entre Varas de trabalho e juízes de Direito ou Federais, a competência para julgar os conflitos, neste caso, será do TRT; Varas e juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista, terá competência para julgar o TRT; conflito entre TST e juízes de direito ou Juízes Federais, sendo o TST competente para julgar o conflito. Conflito de Competência Positivo e Negativo Quando dois ou mais órgãos judiciais se dão…

Quais são os órgãos que compõe a organização judiciária trabalhista? Quais são os critérios para a criação de órgãos julgadores internos nos tribunais trabalhistas? SOBRE COMPETÊNCIA Quais são as características da competência absoluta? Quais são as características da competência territorial? Quais as relações de trabalho que se incluem na competência material da Justiça do Trabalho? Existem restrições na atuação da jurisdição trabalhista para a solução dos conflitos entre…

com quem ela estiver. c) exclusividade Não é possível duas pessoas serem proprietárias da mesma coisa (mesmo direito real), ao mesmo tempo, NA TOTALIDADE. (ex. casados possuem cada qual sua parte) d) provido por uma ação real Os direitos reais são providos de uma ação real. E o rol de ações reais é exaustivo (taxativo) Direito das coisas = posse Bens Jurídicos são aqueles que interessam ao Direito por possuir um valor econômico substancial, e ser suscetível de apropriação…

foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo'. Incide, assim, a parêmia lex specialis derogat generali. Isto equivale dizer que o v. aresto de fls. 74/76, tal como…

Autor, Réu, Oponente, Assistente, Constituinte, Litisconsorte ou Litisdenunciado, podendo propor qualquer Ação, interpor qualquer Recurso em qualquer Juízo ou Instância, Tribunal, Repartição Pública Federal, Estadual, Municipal, Autárquica e Paraestatal ou de Economia Mista, substabelecer, desistir, embargar, reconvir, remir, adjudicar, promover Reclamação Trabalhista, Recursos Trabalhistas em nível de TRT e TST, oferecer Queixa-Crime. e Representação Criminal, acompanhar Ações Penais…

especial/especializada Arts. 111 a 116, CF Existe 3 graus de jurisdição trabalhista: 1º) TST 2º) TRT’s – 24 em todo o Brasil 3º) Juízes do Trabalho Art. 112, CF: Juízes de direito investidos em matéria trabalhista. Excepcionalmente juiz estadual ou federal irá julgar matéria trabalhista. Conforme a CF a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição atribuí-la aos juízes de direito. Quando a ação trabalhista for julgada por um…