Ação Possessoria Trabalhista

controvérsias que envolvem a relação de trabalho. Uma recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 2. A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios? R: Apesar de se tratar de uma relação de trabalho, por força da Súmula 363 do STJ, a…

pelo proprietário. Porém, se o condomínio possui ciência inequívoca de que aquele bem se encontra ocupado pelo legítimo promitente comprador, seja porque lhe envia carta de cobrança em seu nome, notificações, etc..., não poderá, o condomínio, propor ação contra o proprietário, ficando evidente na hipótese o comportamento contraditório que é proibido jurisprudencialmente como decorrência da boa fé objetiva. O prazo é quinquenal art. 206, par. 5, inc I cc. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS…

Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g)…

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito

não possui a mesma relevância quando comparada ao Direito Processual Civil. No Processo Civil temos os Juizados Especiais Cíveis, que julgam as causas cíveis de menor complexidade. Já no Processo do Trabalho não há Juízes Trabalhistas Especiais, assim o magistrado trabalhista processa e julga as causas tanto do rito Ordinário, sumário com do Sumaríssimo. Contudo, o que determina o Rito é o Valor da Causa: Rito Ordinário – abrange os dissídios cujo valor da causa é acima de 40 salário mínimos;

Justiça do trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. No que diz respeito a danos morais coletivos a justiça do trabalho tem competência para processar e julgar ação civil pública que veicule reparação por danos morais coletivos; Acidentes do Trabalho ou dano moral em Ricochete: cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização proposta por empregado ou sucessores contra empregador…

normas do processo comum sobre a antecipação de tutela, as sanções por litigância de má-fé e uso protelatório de recurso, a ação cautelar, a ação de consignação em pagamento, a ação anulatória, as ações civis do Código de Defesa do Consumidor, a ação monitória, a ação cominatória, as ações possessórias quando a relação de posse for vinculada à relação contratual trabalhista, os embargos de terceiro etc. O pano de fundo, de toda sorte, há de ser a relação de trabalho (art. 114, I, CF) ou…

Questionário 1. Explique o princípio da unicidade sindical. É o princípio que está no avesso da democracia trabalhista, já que p artigo 8º da Constituição da Republica defende a livre associação profissional e sindical, mas tem como válvula de escape a jurisprudência do supremo tribunal federal que diz que tal princípio não fere a liberdade sindical. E com o desmembramento para a criação de outro sindicato, não estará ferindo o princípio da unicidade sindical 2. Explique e diferencie de greve

Henrique Correia11. QUESTÕES COMPLEMENTARES ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. 2º fase - 2010.2). Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente…

Justiça do Trabalho? 2. Qual a distinção entre relação de trabalho e de emprego? Diante dessa divisão, como fica a competência da Justiça do Trabalho? 3. É possível que questão de consumo venha a ser objeto de ação na Justiça do Trabalho? 4. Como se posiciona a Jurisprudência Trabalhista quanto a competência da Justiça do Trabalho nas “ações acidentarias”? 5. Há competência Penal na Justiça do Trabalho? 6. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos entes de Direito…