Ação Penal Pública Conceito

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Thales Fernandes Oliveira do Nascimento AÇÃO PENAL PRIVADA Salvador Dezembro/2013 Thales Fernandes Oliveira do Nascimento AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal…

Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03 Inquérito policial 6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em: a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso. b) Racione materiae: Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação penal, -características do instrumento investigatório, -natureza…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

AÇÃO PENAL I. CONCEITO – é o direito de pedir ao Estado, através do poder judiciário, a aplicação do direito penal a um caso concreto. II. CARACTERÍSTICAS a) direito autônomo – não se confunde com o direito material que se pretende tutelar b) direito abstrato – independe do resultado concreto que ao final se terá (absolvição ou condenação) c) direito subjetivo – diz respeito ao sujeito, que pode exigir do estado a prestação jurisdicional d) direito público – não é privado,…

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…