Ação Penal Publica Condicionada A Representação

FERREIRA PEREIRA DIREITO PENAL: TIPOS PENAIS JUAZEIRO DO NORTE, CE 2013 DIREITO PENAL: TIPOS PENAIS JOSÉ CARLOS FERREIRA PEREIRA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, IV semestre, da Faculdade Paraíso do Ceará – FAP, para complementação de nota na disciplina Direito Penal III. Professor: Marcos José JUAZEIRO DO NORTE, CE 2013 DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130

grande polêmica se iniciou no que diz respeito à natureza da ação penal, em casos de lesão corporal leve praticada contra familiares ou pessoas da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na…

Direito Processual Penal I. Retratação da Retratação Retratação: A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal. Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente. A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal

com o dinheiro do tráfico. A Prisão Preventiva é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e se caracteriza por ser uma prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado do processo criminal. Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício. A prisão preventiva só poderá ser…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

Classificação da Ação Penal Ação Penal Pública 2º Horário Ação penal pública condicionada (continuação) Ação Penal Privada 1º HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL Trabalhamos com a classificação no âmbito da titularidade do direito de ação. Temos dois modos: AÇÃO PENAL PÚBLICA: Antes de 1988, o MP tinha o papel de proteger o Poder Executivo. Após 88, foi-lhe atribuído um papel mais social, daí a função de proteger a sociedade com a titularidade privativa da ação penal pública,…

série. 1.4 PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção penal àquele que praticou um crime ou uma contravenção penal. Para aplicar a sanção (penas ou medidas de segurança), o Estado deve inicialmente desenvolver uma série de atividades persecutórias. Persecução penal é o nome dado à somatória das atividades investigatórias (fase preprocessual) e da ação penal (fase processual) promovida pelo Ministério Público ou ofendido (nos casos de ação penal…

poderá ser utilizado prova testemunhal no art. 167, CPP. 07 – A diferença entre o delito de estupro e a contravenção penal é a forma em que foi praticado, analisando o princípio da proporcionalidade. 08 – A regra para os crimes praticados contra a dignidade sexual é de ação pública condicionada à representação (art. 225); Tendo por exceção (art. 225, § único), ou seja, sendo ação pública incondicionada para os crimes praticados contra menor de 18 anos e contra pessoa vulnerável; Exceção…

DIFERENCIE AÇÃO, PROCESSO E JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do…