Ação Penal Privada Projeto

deflagrando assim o processo. O processo inquisitório era contraditório, público e oral. Com o aparecimento do Ministério Público, este processo firmou-se definitivamente. Agora, as legislações adotam o sistema acusatório (ação penal privada) ou o inquisitório (ação penal pública). NO BRASIL Vigoraram no Brasil-Império, as ordenações do Reino (Ordenações Afonsinas, 1446 a 1521; Manuelinas, de 1521 a 1603, e Filipinas, 1603 a 1867). Na vigência das…

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento (artigo 16). Divulgação de registros, dados pessoais e comunicações privadas O Marco Civil da Internet afasta qualquer dúvida a respeito do sigilo a ser observado pelos provedores em relação aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas dos usuários da Internet (artigo 10). Deixam de ter razão, dessa forma, quaisquer questionamentos quanto à…

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE X LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele,…

A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Tempos Primitivos Não há o que se falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos, embora sua história tenha surgido apenas com o próprio homem. Nos grupos sociais deste período, em meio a um ambiente mágico e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como vontades das forças divinas exaltadas pela prática de fatos que exigiam reparação. A fim de abrandar a ira dos deuses, foram criadas várias proibições

sua permanência na chefia do Executivo por mais de uma década usando de poderes ditatoriais. Várias discussões acerca do ensino jurídico aconteciam durante este conturbado período, qual o modelo de universidade a adotar. Os professores faziam um projeto de um Código Civil que permitiria a convivência da burguesia com os estamentos proprietários tradicionais. A admiração pelo direito civil alemão contrastava com a influência inglesa nos costumes e práticas mercantis. A filosofia do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ELNISA NOGUEIRA COSTa projeto de açao: a intergração dos detentos em conflito com a lei ao mercado de trabalho. Rio Branco 2015 ELNISA NOGUEIRA COSTA a intergração dos detentos em conflito com a lei ao mercado de trabalho. Trabalho apresentado a disciplina de Oficina de formação: projeto de intervenção, e Estágio Curricular Obrigatório II, como requisito para obtenção parcial da nota, do curso de Serviço

04/09/13 O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso…

reúnem para resolver coletivamente como lidar com as conseqüências da ofensa e suas implicações para o futuro” Não se fala aqui em substituição ao sistema penal vigente. De acordo com o entendimento de Aertsen e Peters (2003) a justiça restaurativa deve ser entendida como um movimento de integração e não de oposição ao atual sistema penal, visando modificar o alcance e os fundamentos deste sistema. No mesmo sentido, a Suprema Corte do Canadá, baseada em casos concretos, estabeleceu…

respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos intimas que rapidamente se espalharam pela internet através das redes sociais. Consequentemente, o fato gerou intensa pressão social para a criminalização, em regime de urgência, dessas condutas que até então não eram previstas como crime em espécie pelo Código Penal.…