Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

Ação penal Publica Ação: é um direito de pleitear o Estado uma jurisdição prestacional jurisdicional. Dto de punir que o estado tem jus puniend. Publica # da privada A titularidade Publica: MP Privada: Titular ofendido ou representante legal Publica: começa na denuncia Privada: começa na queixa Requisitos: Art 41: *Exposição dos fatos, qualificação do acusado, classificação do crime. Publica: Incondicionada e condicionada. Incondicionada o MP n precisa de nenhuma…

Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir, previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a chamada “violência de gênero”. Para isso, a Lei Maria da Penha garante à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes que podem evitar novos traumas e até mesmo salvar vidas. Algumas delas, destacadas em…

consagra o protagonismo inicial da parte e como tal só o titular do direito de ação é que pode ter a iniciativa do arquivamento, do contrário, não seria compatível com o sistema acusatório. Seria uma esdruxularia conferir ao delegado ou mesmo ao juiz a iniciativa do arquivamento. Pois o arquivamento é a antítese do exercício da ação penal. É o impulso contrário ao exercício da ação penal. Se diz a CF que o exercício da ação penal é privativo do MP o exercício contrário também, o…

INSTITUTO MACAPAENSE DO MELHOR ENSINO SUPERIOR JONNY RUAN A. DE OLIVEIRA JUCELINO FERRO OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS SANDRA DA COSTA BARBOSA DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES Macapá, 2014 INSTITUIÇÃO MACAPAENSE DE MELHOR ENSINO SUPERIOR-IMMES Coordenação: Teresa Cristina Professora: Talyta Pontes Disciplina: Psicologia e Direitos Humanos, P5NA Acadêmicos: Jonny Ruan A. de Oliveira. Jucelino Ferro Oliveira. Mª do Socorro Monteiro dos

DESENCADEIAM A VIOLÊNCIA 06 8. PORQUE MUITAS MULHERES SOFREM CALADAS? 06 9. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? 07 10. DEPOIS DA VIOLÊNCIA, O QUE PODE SER FEITO? 07 11. COMO FUNCIONA A DENÙNCIA? 07 12. LEI MARIA DA PENHA 08 12.1 A INTRODUÇÃO DA LEI 08 13. QUEM É MARIA DA PENHA? 08 14. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS ESTADOS 09 15. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS CAPITAIS 10 16. PESQUISA EM CAMPO 10 17. CONCLUSÕES 13 18. REFERÊNCIAS 19 1.…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: A HISTÓRIA COMO FATOR CONTRIBUINTE E A LEI 11.340/06 ALMEIDA, Maria Nalva Rocha de Souza, ASSIS, Nágila Meirus Mendes Santos de, MEDEIROS, Maria Rosa, SILVA, Marilene Souza da. RESUMO Feita uma retrospectiva da vida da mulher no Brasil, sabe-se que, como em qualquer outra sociedade colonial, o fenômeno da violência faz parte da sua história. Compreender suas origens, defini-la, identificar suas formas, a que se associa, suas fases e o perfil das…

é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso…