Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

REVISÃO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL I 1. Princípios: a. Principio do Juiz Natural: é a garantia de um julgamento por um juiz competente conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção. b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo…

possíveis manifestações, além de apresentar também a recente Lei de Feminícidio, Lei nº 13104/15, e a ADIN 4424; os mais recentes instrumentos estatais ao combate e prevenção deste grave problema social que atinge um número tão expressivo de mulheres. Por fim, será focalizada uma análise mais detida da lei de combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que possui o condão de efetivar os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha que trata especificamente da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência que veio se arrastando a longos anos, tendo um enfoque no período patriarcal, a mulher sendo

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASCAVEL-PR Alunas: Thaila Wolf da Silva Sarah Maria Matos Ana Paula Pinheiro da Cruz Aléxia Amanda Oliveira Professora Orientadora: Fernanda Pamplona Ramão ² RESUMO: Este artigo visa analisar a violência doméstica contra a mulher, pois este é um problema que acontece em todas as classes sociais, independente de cultura, raça ou renda econômica. É um fenômeno que exibe várias faces, com complexas causas culturais, familiares e individuais. As mulheres…

menor assume o dever legal de agir para evitar o resultado. *Comentando a questão Sobre o Garante: Relevância da Omissão Nos termos do, § 2.º do art.13 do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente deveria e podia agir para evitar o resultado. Pela redação inicial do artigo, podemos observar que a lei penal exige a conjugação de duas situações: o dever de agir (elencado nas alíneas a,b e c) com o poder de agir. O dever de agir apontado nas alíneas acima e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Gustavo Badaró, Procedimento inquisitorial, escrito, sigiloso Réu: objeto de investigação Quem investiga é quem julga Gestão da prova, quanto mais distante o juiz das provas, mais será imparcial O juiz é garantidor das regras do jogo Sistema acusatório 01/08/14 Os princípio 06/08/14 Trabalho > Texto do Professor Jacinto, “o papel do novo juiz no novo processo penal” Fichamento tópico por tópico manuscrito. Princípios -…

primeira parte de sua vida, como filha, depois como esposa e finalmente como mãe. Juntamente com a discriminação sofrida pela mulher, nosso Direito Pátrio, tanto na esfera penal quanto na esfera cível, mostrou-se ora omisso, ora discriminatório. As mudanças implementadas pela Constituição Federal de 1988 dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a…