Ação Penal Privada E Queixa Crime

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

para o ajuizamento de queixa-crime nos delitos contra a honra (2,0)? Em regra o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, consoante a leitura do Código Penal art. 105 e do CPP, art. 38 e conta-se: * na ação privada principal, do dia em que o titular veio a saber quem era o autor do suposto crime * na ação privada subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia art. 39, § 5º, e art. 46 e seu § 1º do CPP. 2- Quais são os requisitos da queixa-crime (2,0)?…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

◦ Ação Penal Pública ( é inconsolada porque o dever de punir é do estado e se ocorre um crime previsto na lei, existe uma obrigatoriedade de que seja instaurado inquérito, em regra o MP tem legitimidade para agir, mediante qualquer representação) ◦ Ação Penal Publica Condicionada a Representação ( nesse caso o indivíduo tem que se apresentar diante a autoridade publica, autorizando a investigação, representação requerimento do indivíduo) ◦ Ação Penal. Publica Condicionada a Requisição…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL ll Taboão da Serra 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata– RA 373065478-1 Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, disciplina de Direito Penal II – Etapa 3 e…

DA QUEIXA CRIME A queixa ou queixa-crime é assim definida por De Plácido e Silva: “Queixa-Crime. Exprime o mesmo que delação: é a denúncia do fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal (...)” Queixa é a petição inicial que dá

Processo Penal: a. Imparciabilidade – do juiz b. Igualdade processual – igualdade entre as partes c. Contraditório – sempre comunicar a outra parte sobre algo novo / oportunidade de defesa a outra parte d. Ampla defesa – possibilidade de utilizar de todos os meios como prova e. Ação ou demanda – iniciativa das partes (promotor ou vitima) f. Disponibilidade ou indisponível – vitima (pode desistir)ação penal privada, MP (começou não pode mais desistir)ação penal publica

AÇÃO PENAL 1. Pública Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. - Nome da peça que inicia a ação: denúncia a. Incondicionada: deduzida (não precisa estar expressa na lei) -> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e completa, o que toca ao gozo e fruição de direitos que a sentença penal lhe retirara (Ex.: incapacidade para exercer o poder familiar, tutela curatela, exercer cargos públicos, mandatos eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em…