Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso…

FACULDADE ALUNA: CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL PROF°: Trabalho de Direito Processual Penal II São Luís – MA 2012 Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade

AÇÃO PENAL |AÇÃO PENAL |PÚBLICA |PRIVADA | |Autor |Ministério Público (promotor de justiça) |Ofendido (vítima) | |Petição Inicial |Denúncia |Queixa | |Situações |Exige representação

ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar quem foi o autor de uma infração penal e…

Sentença: conceito; natureza, função, requisitos, sentença absolutória e condenatória. Ementadio libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de expediente:…

- ANALISE DOS INSTITUTOS EM TELA, ABORDANDO OS ASPECTOS PROPOSTOS a) Expressões grifadas Queixa crime – a queixa crime e o nome dado a um pedido redigido por um advogado, que gerara uma ação (ação penal privada), para tal procedimento e necessário que haja algumas informações sobre o feito, ou o próprio inquérito, não se esquecendo de juntar a procuração. Ação penal subsidiaria - esta ação penal subsidiaria, ocorre, pois existe na Constituição Federal dispositivo que da amparo,…

RESUMO DE PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

A instrução criminal A instrução criminal é uma das fases do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se coma inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, estendendo-se até a fase anterior às alegações finais. Nesse sentido, Mirabete define a instrução criminal como sendo " o conjunto de atos ou a fase processual que se destina a recolher os elementos probatórios a fim de aparelhar o juiz para…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 01/08/13 DIFERENÇA ENTRE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL Ex 1: Quem mora de aluguel não paga o aluguel durante sete meses, o locador deve cobrar o locatário, assim estará exercendo o seu direito, ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo…