Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

cidade de Cascatinha/RO, vem mui respeitosamente perante V.Ex.ª, através de seu bastante procurador e advogado (procuração com poderes especiais anexo 01), com fundamento no artigo 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 100, § 3º do Código Penal oferecer subsidiariamente QUEIXA CRIME: CONTRA JOÃO DA PAZ, brasileiro, portador do CPF..., RG..., residente e domiciliado na Rua ..... nº ...., pelo que, a seguir, expõe e requer: DOS FATOS No dia 10.03.2013 por volta das…

Especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas em até dois anos. A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos. Quando publicada, a Lei 9.099/95 previa, em seu art. 61, a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, para o processamento e julgamento de infrações penais de menor potencial…

procedimento de conhecimento pode ser dividido em procedimento comum ou procedimento especial. Natureza Jurídica do processo – é uma relação jurídica triangular. Pressupõe três sujeitos processuais: autor, juiz e réu. Princípios do Processo Penal ← Contraditório – Este princípio tem como finalidade, organizar a lide para que as partes tenham isonomia, sejam tratados de modo igual. Sempre que uma parte apresenta algo novo no processo a outra parte tem o direito de…

Direito Processual Penal II – 5º B UNIFEG – 2013 – 1º Semestre Trabalho para o 1º Bimestre Data de entrega • Dia 17/04/2013 • Se não puder comparecer, peça para um amigo entregar Forma • Caneta de tinta azul ou preta • Folha de almaço • Individual • Não é necessário copiar as perguntas • Para as questões de múltipla escolha ou verdadeiro/falso, basta assinalar na folha de almaço a alternativa escolhida e justificar, quando for requerido…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinquentes temíveis e de…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra de caráter material. Assim também pensa Câmara Leal, quando diz: "Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, que constituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe competem

Processo Penal III Atos de Comunicação Processual Os atos da comunicação processual, trata de dar ciência às partes sobre os atos praticados e a serem praticados no processo. Atos de comunicação poderão se dar de varias formas , encontramos a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. Citação Conceito: Ato pelo qual o réu é chamado para apresentar resposta preliminar (art. 213, CPC e art. 396, CPP) Efeito: triangularizar a relação jurídica processual; tornar a relação…

DIREITO PENAL Em anexo está o material. Relembro os alunos que o material é apenas referência para os estudos. O livro é indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada

determinada categoria. Ex.: crimes contra a administração pública, infanticídio. De mão própria - só pode ser realizado por pessoa definida. Ex.: falso testemunho, falsa perícia. Só a testemunha de determinado crime pode cometer; ou só o perito em tal ação pode cometer. Resultado: Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex.: extorsão mediante sequestro – o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena…