Ação Penal Fernando Capez

estabelecer a diferença entre infração penal, crime e contravenção. Na legislação pátria, infração penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas daquela. De fato, não existe qualquer diferença substancial entre crime e contravenção. Logo, a distinção entre essas duas espécies é exclusivamente questão política-criminal. Ademais, o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal brasileiro traz a seguinte definição: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei…

da punibilidade pela prescrição? Referencias bibliográficas CONCURSO DE CRIMES. Pode ocorrer que várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito se reúnam com o fim de cometer determinada infração penal, e, neste caso, teremos aquilo o que o título IV do Código Penal denominou de concursos de pessoas. Também pode acontecer de uma só pessoa pratique uma pluralidade de delito, surgindo o fenômeno do concurso de crimes. Como última hipótese também pode cogitar a hipótese…

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E DOS PROCESSOS INCIDENTES 1. INTRODUÇÃO Durante o curso da ação penal poderão surgir imprevistos que pode acarretar em empecilho ao bom desenvolvimento regular do processo penal. Chamadas de questões prejudiciais e processos incidentes, pois interferem no mérito da demanda processual. Com o surgimento das questões prejudiciais, gera a necessidade de agilizar e solucionar a tempo hábil tais imprevistos antes que a sentença seja proferida pelo juiz. Nesse caso, temos o

nº, com endereço, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Dr. Delegado da ___ Delegacia de Polícia de Goiânia/GO, com fundamento legal no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS: Com intenção de reformar sua casa, Agnaldo, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF nº, domiciliado no endereço, fez compra em loja de materiais de…

ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CAMPUS GUAJAJARAS CURSO DE DIREITO – 7º PERIODO DIREITO PENAL II ATPS ETAPA 1 Alunos: Paloma Ferraz Marques Moreira – RA 4471739105 Camila Stephanie dos Santos – RA 4246833484 Guilherme Santos Marques – RA 010920078 Erica Carla dos Santos - RA 4471869115 Orientador(a): Ana Laura BELO HORIZONTE 07 DE ABRIL DE 2015 PROVA: CONCEITO E OBJETO Prova, na persecução penal, é o ato ou o complexo destes que visam a estabelecer a…

JURIDICA, COMO EXIGÊNCIA DA NOTA PARA O 2º GQ. RECIFE 2012 RESUMO A influência entre as armas de fogo no Brasil tem profundas relações, pelo qual grande quantidade dos fatos típicos (crimes) de acordo com o código penal brasileiro está relacionado com a arma de fogo. Portanto não existia lei especifica que regesse os assuntos inerentes à definição exata de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 prévia somente o porte, englobando…

punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Causar desmatamento; causar poluição hídrica que torne necessária a…

nele não figura o personagem acusado. “A finalidade do inquérito não é punitiva, mas investigatória, para trazer informações consistentes que permitam ao titular da ação penal exercer o jus persequendi in judicio.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.114). Nas palavras de Capez, “Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual, por isso,…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO Trabalho acadêmico Direito Penal Um. Rodrigo Luis Silveira Santa Cruz do Sul, Novembro de 2013. 1. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo…

CULPABILIDADE Conceito A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Com isso é definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e antijurídico. Não é elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. “Para censurar quem cometeu um crime, a culpabilidade deve estar necessariamente fora dele. Há, portanto, etapas sucessivas de raciocínio,…