Ação Penal Fernando Capez

Web aula 5 1. Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento comum, reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu, no procedimento ordinário e sumário, a audiência única (art. 400, CPP), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, etc.), passando o interrogatório a ser realizado após todos os atos da instrução

diário e de suma importância, sendo a mesma, desenvolvida e classificada em suas formas pela doutrina, sendo espécies de interpretação: o sujeito que a elabora; quantos aos meios empregados e quanto aos resultados obtidos. Nesse sentido, segundo Fernando Capez, a interpretação: “é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem a fez” (pg 105, 2012). Para André Franco Montoro, a…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II. ROUBO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. (art.157, 158 ,159 e 160, do Código Penal). DIREITO PENAL III - CCJ0110 – AULA 7 UM ESBOÇO CONCEITUAL DOS TÓPICOS RELACIONADOS: I. Roubo. Art.157, do Código Penal. Delito complexo na medida em que contempla duas figuras típicas, quais sejam furto e as decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça à pessoa. Configura-se como delito comum, subjetivamente complexo, unissubjetivo,…

devido ao princípio constitucional da proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as sanções impostas ao crime quando são considerados hediondos, e o tipo de Ação Penal que se procede mediante a representação do ofendido, ao invés de ser pública…

totalmente incapaz de provocar o delito, conforme artigo 17 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez “Não se poderá falar em tentativa, mas em crime impossível, se o meio ou objeto forem totalmente inidôneos a provocar o incêndio, por exemplo, o agente supõe estar jogando álcool na casa na realidade se trata de soro fisiológico”. CAUSAS ESPECIAIS DO AUMENTO DE PENA O § 1º do artigo 250 do Código Penal prevê os casos de aumento de pena, que somente se…

Sumário DIREITO PENAL I ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA IV |1. |Aula tema |2 | | |.................................................................................................... | | |2. |Introdução |2 | |

jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o agente revele condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso de sua conduta. A responsabilidade penal pressupõe culpabilidade, e esta, por seu turno, a imputabilidade. Se a pessoa não for imputável e a ela for atribuído o…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de julgar.” ( Fernando Capez ) “A medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.”( Mirabete) Portanto, é o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, de…

Exemplo: matar o pai para ficar com herança; matar a esposa porque ela não quis manter relação sexual. O ciúme não é considerado motivo torpe. A vingança será considerada, ou não, motivo torpe dependendo do que a tenha originado”  CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva. vol. I § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo,…