processo penal III

Web aula 5
1. Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento comum, reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu, no procedimento ordinário e sumário, a audiência única (art. 400, CPP), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, etc.), passando o interrogatório a ser realizado após todos os atos da instrução probatória. Caso esta ordem de realização dos atos seja invertida/alterada, estará prejudicando a defesa do réu; afinal , como poderia o réu exercer a sua autodefesa sem ter acesso as demais provas dos autos. Assim, vislumbra-se, no caso concreto, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Importante destacar que, em alguns procedimentos especiais, o interrogatório continua a constituir o primeiro ato de instrução (Exemplos: Leis n. 8038/90 e 11343/2006). Entretanto, em face do disposto no artigo 394, parágrafo 5, CPP que prevê a aplicação subsidiária do procedimento ordinário ao rito especial, “haverá quem sustente que nos procedimentos especiais o interrogatório também deverá ser posterior à instrução probatória” (in Curso de Processo Penal, Fernando Capez, 18 edição, 2011, Ed. Saraiva).
Jurisprudência Sugerida: HC 83513/MS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, STJ
2. C
Web aula 6
1. O crime em tela é o do artigo 164, CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia); crime este cuja ação penal é privada. Assim, a discussão no caso é quanto à possibilidade de transação penal nos crimes que autorizam queixa-crime. Embora haja entendimento minoritário no sentido de interpretar literalmente o artigo 76, Lei 9099/95, não admitindo a transação penal nos crimes de ação privada ( in Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada, Damásio de Jesus, Ed. Saraiva), o entendimento majoritário é pela aplicação