Ação Penal Fernando Capez

FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS SOUSA 2013 2 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da obtenção do…

primeira se dá antes de propositura da ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito. 2) A renúncia, causa de extinção da punibilidade, aplica-se aos crimes de ação penal pública? RESPOSTAS= A renúncia a que se refere, é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal. E o ato…

XX de XXX de XXXXX, foi apreendido pela autoridade policial o veículo XXXXXXX, cor XXXXX, placa XXXXX, pertencente a HHHHHHHHHHHHHH. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DA ILEGALIDADE DA APREENSÃO: Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal, que: Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Com efeito, a busca e apreensão dos objetos acima descritos, deveriam ser…

no interesse de agir Por Fernando Capez ‘’É a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. Ex: o promotor que se depara, com um crime de furto da forma tentada em fase de inquérito policial, cometida há 5 anos, não poderá requerer seu arquivamento por prescrição, porque antes da condenação, aquela é calculada com base na maior penal possível. Ocorre que…

ao se priorizar ainda mais a expansão da informação, principalmente a dos jovens em relação à sexualidade é que se pode tentar prevenir a gravidez indesejada e assim diminuir os casos de abortos. Como também sugestões legislativas para a proteção penal do nascituro, equiparando-o ao nascido para que assim não exista mais a discussão sobre esse assunto. 2. REFERENCIAL TEÓRICO A fundamentação teórica deste trabalho demonstra o conhecimento sobre a…

ARTIGOS 346,348,349 DO CODIGO PENAL Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.): Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa. Sujeito Passivo – O estado – e também a pessoa lesada pela ação do sujeito ativo. Elemento subjetivo - dolo Consumação- consuma…

busca pelos culpados, auxiliando o sistema judiciário na luta pela justiça. Uso artigos de especialistas colhidos na internet, legislação processual, e os comentários proferidos por grandes nomes do direito penal acerca dela, como por exemplo, o Curso de Processo Penal de Fernando Capez e Fernando da Costa Tourinho Filho. Cito também o auxilio do professor da casa Silvio Artur Dias da Silva, no empréstimo de livros e na indicação de outras obras. Por fim, espero com minha pesquisa obter…

CRIMINOLOGIA E AS DROGAS 10 1.1 O crime para o Direito Penal 10 1.2 O contexto da criminologia 12 1.3 Criminologia e as drogas 15 2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS 20 2.1 Evolução histórica da legislação 20 2.2 Lei nº 10.409/2002 – Lei Antitóxicos: a primeira tentativa de mudanças na legislação penal brasileira 23 2.3 Legislação revogada e a Lei nº 11.343/2006 25 2.4 A situação do usuário de drogas na proposta de reforma do Código Penal através do Projeto de Lei n. 236/2012,…

Fato Típico. Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer os elementos subjetivos da conduta consoante a teoria finalista da ação e as teorias do dolo. ?Diferenciar as…

GOIATUBA 2014 RESUMO O trabalho trata-se de uma apresentação geral de explicação e exemplificação do tipo penal apresentado ao leitor, a definição de modo que o legislador passa para a sociedade, a separação de cada um dos artigos deste crime. Conceitua a elaboração do legislador sobre a configuração de sujeito ativo e sujeito passivo do crime, toda a objetividade jurídica deste tipo penal, e também alguns meios da exceção da verdade, pois em determinados casos, não há como…