Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso…

fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual ou municipal. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS É através do estudo das ações tributárias que vamos descobrir e entender quando podemos entrar com…

forma em sentido contrário à lei. P.ex. consuetudo abrogatoria ou desuso. Princípios gerais de direito Conceito: são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. P.ex. proibição do locupletamento ilícito; ninguém pode transferir mais direitos do que tem. Natureza múltipla: Decorrem dos subsistemas normativos. Originam se de ideias politicas, sociais e jurídicas vigentes. São reconhecidos pelas nações civilizadas os que…

endereço abaixo indicado, em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.67, da Lei 8.245/91,e artigos 890 – 900 do CPC c/c artigo 334 e seguintes do CC/02, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de ASTROGILDO SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº 7.654.321-0 SESP/PR, CPF nº 999.888.777-66, residente na rua São Francisco , casa 04, em…

Castro, 325, Bairro Novo, Olinda-PE, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo, que recebem intimações na Rua do Imperador Pedro II, nº 307, 12º andar, Santo Antônio, Recife/PE, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a EMPREL – EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica dotada de personalidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.006.269/0001-00, com endereço para citação na Rua 21 de abril, nº 3370, torrões,…

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

mesmo da agência bancária pagadora, o tempo começa a contar a partir da emissão do cheque. Em caso da perda do prazo da ação de execução, que é de 6 (seis) meses, o pagamento do título ainda poderá se requerido dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar do dia em que consumar a 7 prescrição de ação de execução através de uma ação ordinária denominada “ação de locupletamento ilícito”. Se após a emissão do cheque ficar constatado algum problema relacionado a este título há dois…

respeito à relação direta do mesmo com o título. 3. A ação cambial e o princípio da autonomia dos títulos de crédito A ação, como um direito autônomo, distinto do direito material, é o direito de provocar a jurisdição, o direito ao processo, ou seja, de instaurar a relação jurídica processual. A Ação cambial é uma ação que visa a cobrança de direito creditício manifestado por meio de título de crédito. A característica que define uma ação como cambial, além de seu fundamento em um…

Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, apresentar CONTESTAÇÃO à ação que lhe é movida, consoante razões de fato e de direito que adiante aduz. I - Publicações e Intimações Como se verifica do instrumento de mandato e substabelecimentos anexos há mais de um advogado constituído pelo Réu, ficando…

010198 conforme instrumento procuratório em anexo (folhas 07) com escritório profissional localizado na Rua 2 nº 78 bairro Jundiaí onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante a elevada Autoridade de Vossa Excelencia propor: AÇÃO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE DÉBITOS c/c CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face da RIACHUELO S.A pessoa jurídica de direito privada inscrita sob o CNPJ Nº 33200056/0001-49 localizada Rua…