Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

TAL, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado (docs. nos 1 e 2) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº– SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido, consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas.…

TAL, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado (docs. nos 1 e 2) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº- SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido, consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas. I - DOS FATOS …

apresentação e eles deixaram de existir. Por exemplo: quebra do banco. Se o cheque não for apresentado durante o prazo legal, mesmo assim poderá ser pago pelo sacado, desde que não esteja prescrito e haja fundos.PRESCRIÇÃO- A possibilidade de ajuizar ação de execução de um cheque prescreve: a) em 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação: do portador contra o emitente e seus avalistas; do portador contra os endossantes e seus avalistas (neste caso, o cheque deve ter sido…

profissional sito à Unidade 205, Rua 205, nº 01, Sala C alto, Conjunto Ilhéus, Cidade Operária, São Luís/MA, onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de JCC SANTOS REPRESENTAÇOES, CNPJ Nº 740884541/0001-69, nesse ato representado por seus representante legal o Sr. JOSE CARLOS COSTA SANTOS, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 07, casa nº 32, Cidade…

seus princípios O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das…

(procuração anexa), vem perante V. Exa. propor contra (ciclano de tal), brasileiro, solteiro, agente penitenciário, portador do RG n. ----------------- e do CPF n. ------------------, residente e domiciliado à Rua ---------------------- a seguinte AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA 1. A reqte. é credora do reqdo. pela quantia original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), representada pelo cheque n. ---------, sacado contra o Banco do Estado de São Paulo, agência n. ---------, conta n.…

00000-000, portador da cédula de identidade RG nº – SSP/SP e CPF nº , por intermédio de seus procuradores e advogados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO com fundamento no art. 61, da Lei 7.357/85, em face de MARIA , brasileira, estado civil e profissão desconhecida, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita com o CPF sob o nº , residente e domiciliada na CRT, s/n, 142,…

PRIVADO. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM PAÍS ONDE A ATIVIDADE É LÍCITA. PAGAMENTO COM CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LICC. INFRINGÊNCIA À ORDEM PÚBLICA. Tendo sido contraída a dívida de jogo em local no qual a atividade é legal, promovendo-se o pagamento através da emissão de cheque, há que se reconhecer a possibilidade de cobrança do valor como forma de se evitar o enriquecimento ilícito, posto que a obrigação foi contraída de forma lícita pelo emitente do título.…

letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.(...)" Assim, esses títulos podem ser executados diretamente, não necessitando da ação cognitiva (de conhecimento). Eles não necessitam de uma sentença judicial (que seria um título executivo judicial). Eles valem por si só. Os prazos prescricionais para se intentar uma Ação Cambial Executiva são: Na Duplicata, na Letra de Câmbio e na Nota Promissória: - 3 (três) anos do vencimento. Então, suponhamos que um…

Bairro da Estação, Alfenas/MG, vem através de sua procuradora (procuração em anexo), com escritório à Rua (endereço), (bairro), (cidade), onde recebe notificações e intimações, propor respeitosamente à presença de Vossa Excelência, AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de Maria Alberto ME, sob o CNPJ n° 01.588.857/0081-36, estabelecida na Rua das Virtudes, n° 595, Bairro Cantão, Campo do Meio/MG. 1. DOS FATOS O Autor é credor da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil…