Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Banco X, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, estabelecido a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade…

demanda? ( ação civil pública proposta pelo MP tendo no polo passivo menor em púbere? R:Art. 82 do CPC estabelece que o MP está autorizado a atuar no processo civil na tarefa de fiscalizar o correto cumprimento da lei. Sua atuação se dá como interveniente quando a ação versar interesses de incapazes ou quando for relativa ao estado das pessoas. Como órgão agente, o Ministério Público, ao propor a demanda, agirá, conforme o caso, com legitimação ordinária ou extraordinária. Será ordinária…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como…

 DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO RENOVATÓRIA AÇÃO REVOCATÓRIA ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO OU PATENTE ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES EXCLUSÃO DE SÓCIO HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MONITÓRIA EMPRESARIAL NULIDADE DE REGISTRO OU PATENTE PEDIDO DE FALÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE POR ATOS DO ADMINISTRADOR…

CARLOS EDUARDO GOMES PARECER JURÍDICO Teresina – Piauí 21 de novembro de 2014. PARECER JURÍDICO 1. ASSUNTO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o…

______________________, residente e domiciliada à Rua __________________________________, nesta cidade de ____________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento Com pedido de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua…

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades…

todos são responsáveis pela totalidade do pagamento. Na cadeia de anterioridade pode-se desobrigar alguns e nos casos de limitação (aceite, aval, intervenção). · SUBSIDIARIEDADE - cada um é responsável pela totalidade do pagamento e tem ação de regresso contra o(s) anterior(es) (uns contra os outros). Espécies de endosso: 1 - ENDOSSO PRÓPRIO a) ENDOSSO EM BRANCO - quando não identifica o nome do beneficiário transformando o título nominativo em ao portador,…

o valor diminuído pelo acordo. Exceções que o avalista poderá argüir em juízo (não poderá invocar matéria pertinente ao direito do avalizado): 1 - Direito pessoal próprio; 2 - Defeito formal do título; 3 - Falta de uma das condições da ação. VENCIMENTO (término do prazo estabelecido na letra tornando-a exigível) O vencimento da letra pode ser extraordinário ou ordinário: • EXTRAORDINÁRIO - se opera pela recusa do aceite ou pela falência do aceitante (pois este é…

Centro, CEP ......., .......-PR., onde recebem intimações, notificações e demais correspondências, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra V............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº ........................, com sede a Av.: ........................., nº ....., Jd. .....,…