Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Moraes

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ALUNO: Marcos César Moraes de Mello 6º semestre/Direito - Noturno 2012 1. Vera, Marcelo, Flávia e Ana Beatriz propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Castelo Encantado Casa de festas Infantil LTDA. Sustentam que Ana Beatriz contratou os serviços da Casa de Festas Infantis, a fim de comemorar os aniversário de quatro anos de sua filha; segundo os autores a festa transcorria normalmente, quando repentinamente

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DANO MORAL Autor: Jair José Perin Advogado da União PRU 4ª Região Sumário 1. Introdução. responsabilidade 2. Fundamento objetiva do atual Estado. 3. da A desnecessidade da denunciação da lide e a ação regressiva. 4. O amparo para o dano moral e a relatividade do direito. 5. A incompatibilidade da teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral ( teoria subjetiva). 6. Conclusão. 1. Introdução A responsabilidade civil do Estado,…

e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. A ação de alimentos gravídicos é movida pela gestante em face do suposto pai do nascituro. E viável a possibilidade da ação ser promovida com fundamentos apenas em indícios de paternidade, haja vista que a comprovação desta só é possível por meios de exames. Ressalta-se, que o exames não é recomendado, devido ao fato de ocasionar grandes riscos ao feto, que é o principal tutelado na ação de alimentos gravídicos. Este trabalho visa…

pela parte daquele Estado para com seu povo, assim nascendo, como em qualquer inadimplemento, com seus devidos requisitos, a Responsabilidade Civil, que nada mais é que pedir ressarcimento em forma de indenização pelo seu direito descumprido, seja material ou moral. A temática aqui apresentada é de extrema complexidade uma vez que esbarra em vários questionamentos para de fato o cumprimento, ou até mesmo a busca por tal Responsabilidade Civil. Dentre os vários questionamentos, o…

administrativo, objeto deste estudo. Na desapropriação indireta, a Administração Pública toma a propriedade particular, sendo uma situação prática de difícil reparação ao proprietário lesado, pois ao mesmo só resta a via judicial para buscar reparação ao dano sofrido. Esta situação de mostra bastante indesejada, pois a desapropriação indireta não encontra respaldo legal, sendo criação pretoriana. Para analisar o instituto, em um primeiro momento se delineia o instituto da desapropriação…

º____________________, residente e domiciliado na Rua Pedro Santini, n.º 3331, casa n.º , Bairro Cerrito, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. n.º 01), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra TERRA NOVA RODOBENS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 009.255.853/0001-49, com…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…

Pública O Estado-membro é responsável constitucionalmente por garantir a segurança pública aos cidadãos. Assim, seria o Estado responsável pela ocorrência de um furto de veículos na via pública? O dono do veículo teria como pedir a reparação do dano ao Estado em virtude de falha no serviço público prestado? O direito público é de fato um fator polemico quando se trata de vias públicas, pois, são tantos os direitos e pouco o comprometimento do mesmo quando se diz respeito ao…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. SERASA EXPERIAN. concentre scoring. O Concentre Scoring é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem

Departamento de Direito O CONCEITO DE DANO MORAL SEGUNDO O STJ Aluna: Ana Leticia Attademo Stern Orientadora: Maria Celina Bodin de Moraes Introdução No pós-guerra e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, verificou-se uma transformação social mundial intensa, destacando-se a superação da ética da autonomia, calcada no ideal de liberdade, por uma ética de solidariedade social, acarretando na promulgação de várias Constituições de índole democrática, com a consagração da