Direito do Trabalho Contemporâneo

anos até 24 anos, ou seja, adultos também pode ser, mas há exceções. Intervalo interjornada de 11 horas Jornada de 8 horas diárias, sendo 44 horas semanais – vedação a horas extras. Compensação deve ocorrer na própria semana. Excepcionalmente até 12 horas de trabalho se o trabalho for imprescindível para a atividade da empresa com acréscimo de pelo menos 50% ao salário (CF prevê 50, CLT 25 – princípio da norma mais favorável) Art. 439 da CLT – presença do responsável para firmar o contrato, mas não precisa do responsável para firmar recibo de salário. Para quitar o termo de rescisão do contrato de trabalho deve ter a presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos da vida civil). - 2 anos a partir da demissão para entrar com ação na justiça do trabalho - 5 anos da data de distribuição da ação. Ex. como contra menor de 18 anos não corre prescrição, alguém contratado aos 13 anos, dispensado aos 20 (conta 5 anos para trás) pode reclamar seus direitos desde os 13. Basta que o último dia dos 5 anos caia antes dos 18 (?). Trabalho proibido: é lícito em si mas por particularidade torna-se ilícito. Tem o direito de receber as verbas e reconhecer o vínculo. Trabalho ilícito: proibido de qualquer forma Trabalho insalubre ou perigoso: art. 7, XXXIII, CF – proibido para menores de 18 anos. Insalubres – NR 15 – ruído contínuo, ruído de impacto (britadeira,…

A partir da jurisprudência abaixo transcrita, analise e responda: “Contrato – distribuição ou agencia – indenização por denuncia imotivada – pedido baseado na legislação da representação comercial – não cabimento – natureza jurídica das regras de proteção do representante (lei 4886/65) – Não cabimento – ação improcedente – recurso não provido” (TJSP – Ap. C. 1.268.219-4, 22.11.2005, 15°C., Rel. Antonio Ribeiro). 1) Qual a natureza jurídica do contrato de agência, distribuição e…

TRABALHO Turma de Direito noturno B FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. LUCINÉIA URIAS DOS SANTOS, brasileira, convivente estável, empresária, portadora do RG nº 2232661 SSP/MS, titular do CPF/MF nº 960.865.481-53, residente e domiciliada na Avenida I, Quadra 303, Lote 04 e 05, Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO…

desumano ou degradante. Poder disciplinar É um complemento do poder de direção, do poder de o empregador determinar ordens na empresa, que, se não cumpridas, podem gerar penalidades ao empregado, que deve se ater à disciplina e respeito ao seu patrão, por se encontrar sujeito a ordens de serviço, que devem ser cumpridos, salvo se ilegais ou imorais. O empregado pode ser advertido, suspenso ou até mesmo dispensado. * o atleta profissional de futebol pode ser multado. O correto seria que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de xxxx a quem esta couber por distribuição. Trabalhos Feitos, brasileiro, solteiro, garçom, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado em Cidade, Estado, Rua xxxxxxx, nº xxxxx, bairro da xxxxxx, CEP xxxxxxx, por intermédio de seus advogados ao fim assinado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço profissional…

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXX, com sede em XXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Em razão da completa dissonância entre as determinações legais que concernem às relações contratuais trabalhistas e as práticas costumeiras das empresas Reclamadas, a Reclamante utiliza-se desta para requerer o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício estabelecido, denunciando para tanto as diversas ilicitudes…

PARECER ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das…

gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. §2° não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não exedam 50% do salário percebido pelo o empregado”. São exemplos de parcelas sobre o salário as gratificação ajustadas, comissões, percentagens etc. Também são consideradas parcelas sobre salário: o adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade e adicional de tempo de…

Universidade de Lisboa RESUMO: O presente artigo propõe examinar os critérios que devem ser adotados na interpretação dos contratos empresariais, a partir da identificação dos valores do direito comercial, da autonomia e da vinculação nos contratos empresariais e das principais características da atividade empresarial. O artigo também examinará decisões judiciais que interpretaram contratos empresariais e a nova dicotomia contratual do século XXI: contratos existenciais e contratos de…