AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxxxx, Apto.: xxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: xxxxxxxxxx. Por intermédio de seus advogados legalmente constituídos que esta subscrevem, conforme instrumento de procuração, vem à presença de Vossa Excelência, com base no art. 476 do Código Civil c/c art. 798 e 273, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 22.196.430/0001-63, estabelecida na Rua Aimorés, nº 2.825, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-073, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DO OBJETO: O objeto da presente ação cautelar pauta-se na mora contratual pré-constituída anunciada pela requerida em seu site http://www.habitare.com.br/imovel/ed-reserva-sao-lucas-2/ no qual constava a informação que a data de entrega do imóvel adquirido pelo requerente foi alterada em 09 (nove) meses passando de 30/10/2014 para JUNHO/2015, sendo certo que tal mudança se deu de maneira unilateral, por parte da construtora ré, sem qualquer comunicado prévio ao autor. Conforme será exposto, a referida alteração ocorreu de forma unilateral sem a ciência e o…

ira garantir a parte que esta ajuizando a ação o direito material que ele almeja, o que almeja ou é o processo de conhecimento ou de execução. - Provisoriedade (807) São provisórias, serve para durar até que o juiz decida o processo principal, quando o processo principal for resolvido à decisão do processo cautelar deixa de existir. - Revogabilidade/Mutabilidade Juiz pode revogar sua cautelar a qualquer momento do processo e da mesma forma pode alterar, podendo diminuir ou ampliar o…

EXERCÍCIO Nº 2 AÇÃO CAUTELAR ALUNO: SÉRVULO BARROS BEZERRA JR TURMA:171 1- Medida cautelar é um procedimento que visa evitar prejuízo imediato ou futuro. 2- É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes. Necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. 3- Processo Cautelar é o instrumento de realização de uma das funções que faz parte o poder jurisdicional do Estado, que é a segurança. 4- De acordo com o…

Identidade RG sob [n.º ] SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob [n.º ], residente e domiciliado na Rua do Sol, n.º 00, Zona 11, nesta cidade e Comarca de (Cidade), Estado do (Estado), neste ato representado por seu procurador judicial, infra firmado, “ut” instrumento de mandato procuratório anexo (doc. 01), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob o n.º 000000 OAB/PR, com escritório profissional na Avenida das Flores, n.º 33, sala 222, zona 02, nesta…

número ..., residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representado por seu filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, inscrito sob o número de CPF ..., possuidor de RG de número ..., dentista, residente e domiciliado na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem, respeitosamente, através de seus procuradores infra assinados, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM…

pois, uma justiça tardia tende a se converter numa injustiça para o interessado. Medidas cautelares de urgência possibilitam ao Juízo conhecer e decidir antecipadamente, sem apreciar o mérito, fatos capazes de fundamentar futuro litígio e que sem uma pronta intervenção do Judiciário podem desaparecer pela ação do tempo ou do homem. Deverão, entretanto, ser utilizadas com parcimônia, pois, por vezes a concessão não criteriosa e sem analise de suas consequências imediatas ou mediatas,…

que quando se manda exibir a coisa, para se produzir a prova ou para se exercer algum direito, e se preceitua o devedor, ou possuidor da coisa, a que se apresente, diz-se que há busca e apreensão (Pontes de Miranda, 1976, p. 353). Para Humberto Theodoro Júnior, a busca e a apreensão estão interligadas, não entre os dois atos. Medida cautelar que é, não dispensa a ação principal." A apreensão depende profundamente do êxito da busca" (Campos, 1975). "A busca e apreensão é mandamental, a…

INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E…

Competência das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva do requerente; 12. Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e…

DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES;…