Modelo de petição danos morais e materiais vara cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

Processo n.:

Agenor da Silva Gomes, brasileiro, viúvo, aposentado, bibliotecário, inscrito sob o número de CPF nº. ..., RG de número ..., residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representado por seu filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, inscrito sob o número de CPF ..., possuidor de RG de número ..., dentista, residente e domiciliado na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem, respeitosamente, através de seus procuradores infra assinados, propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da pessoa jurídica Plano de Saúde Bem-Estar (PRIMEIRO REQUERIDO), cadastrada sob o CNPJ de número ..., com sede na ... ; e Clínica São Marcelino Champagnat (SEGUNDO REQUERIDO), cadastrada sob o numero de CNPJ ..., com sede na Barra da Tijuca, n. ..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que a se¬guir passa a expor: DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMI¬DADE DE AGIR

1. Na aplicação do artigo 101 da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, o foro para a ação por responsabilidade do fornecedor poderá ser a da residência do consumidor.
2. Considerando o conceito de consumidor definido pelo art. 2º da mesma Lei como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o art. 3º do Codex Consumerista poder ser aplicado às atividades da requerida, vale, portanto, a regra supra que é exceção ao previsto no art. 94 do Código de Processo Civil.
3. Quanto à legitimidade ativa é previsto no art. 1.767 do Código Civil que aquele que por causa duradoura não puder exprimir a sua vontade estará sujeito a curatela, sendo que a interdição deve ser promovida pelos membros da família daquele que possui a legitimidade material da causa.
4. Por