Ação de insalubridade retroativa

, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: DOS FATOS A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional. A Solicitante trabalha para a Requerida desde 02 de Junho de 2008, no cargo de Auxiliar de Ambulatório, percebendo a remuneração de R$ 740,38 (setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Ocorre que, apesar de exercer suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, conforme se pode comprovar pelas informações do contracheque, o município não lhe remunerou, desde 02 de Junho de 2008 até o mês de Maio de 2010, com o correspondente adicional. Com efeito, in casu sub examine, configura-se lesão a direito individual, já que a suplicante, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao adicional remunerado de insalubridade. Tanto é verdade, que a própria Administração Pública reconheceu as condições insalubres do local de trabalho apartir de…

Adicional de Insalubridade, que foi concedida a partir XX/XX/XXXX. Nesse mesmo processo foi solicitado o pagamento retroativo desde a admissão. Tal pedido, também foi deferido. O valor de R$ XX.XXX,XX (ver pág. XX) foi lançado no pagamento de exercícios anteriores, com previsão para ser creditado em até 5 anos. Surpresa ficou a servidora quando em XX/XX/XXXX a XXX, através de uma Nota Técnica (págs. XX a XX) modificou o entendimento, desconsiderando a obrigatoriedade do pagamento do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE ENGENHARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Prova Final – Direito do Trabalho Alunos: Alexsandro Cezário Coelho Bruno Campos Pinel Fabrício de Amorim Miranda Humberto Almeida de Queiroz Lando de Landa Neto 1)Analise os elementos conceituais de “empregado”: Para se definir como “empregado”, o trabalhador deverá ter sua ação enquadrada…

jurídica de Direito Público, por seu procurador ex lege que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Cobrança de Benefícios Insalubridade com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe, movida por MIQUEIAS MARQUES DA SILVA, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: RELATÓRIO O Requerente é servidor público no…

VARA CÍVEL DE ARACAJU-SE AÇÃO DE COBRANÇA contra fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Reclamante é servidora pública municipal, admitida através de concurso público em 01 de junho de 2009 para exercer a função de agente comunitária de saúde. DA INSALUBRIDADE A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a…

adicional de produtividade, bem como o momento a partir do qual este seria devido. Assim, a ausência de previsão legal para o pagamento da mencionada verba no período compreendido entre dez/2008 a abril de 2010 impõe o indeferimento da pretensão autoral quanto ao referido adicional. 3. Além disso, observou-se que o autor/apelante não se desinoumbiu de provar que, no período em questão, atendia aos requisitos dispostos no parágrafo único do art. 3º da referida lei necessários a percepção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI. JUSTIÇA GRATUITA _______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente…

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ: 06.190.243.0001-16, com sede na Praça Presidente Kennedy, S/N, Centro, Monção, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Primeiramente por tratar-se de garantia constitucional requer os beneficio da assistência judiciária, já que o reclamante não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. DOS FATOS O reclamante é…

DA COMARCA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB Proc. nº 001.2006.025.313-3 Ação Ordinária Promovente: José Teofanes Costa Filho Promovido: Município de Campina Grande – PB Objeto: Contestação O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Ordinária contra si…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís do Maranhão. Ação subordinada ao rito comum Sumário, com arrimo no art. 275, do CPC. Pedro Aurélio Davi da Costa, brasileiro, casado, Bioquímico, portador da Carteira de Identidade xxxxxx expedida pela SSP/MA, inscrito no CPF. sob o nº xxxxxxxx, com residência a xxxxxxx São Luís – Maranhão, por seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), este com…