modelo de contestação

CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I. DOS FATOS O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel, e por isso tem direito de retenção as mesmas. Também foi requerido liminar de reintegração de posse, pedido este que foi deferido. Porém, os fatos não ocorreram conforme o alegado pelo Autor, o que ficará demonstrado adiante. II. DAS PRELIMINARES 1. DA INÉPCIA DA INICIAL A ação apresentada pelo Autor é inepta, pois não se pode aplicar o princípio da fungibilidade a este caso, devido aos fundamentos não serem idênticos, visto que o Autor não foi esbulhado em sua posse e sim sofreu turbação, caso em que a ação a ser proposta é a ação de manutenção de posse e não de reintegração. O artigo 295 do CPC diz que: Art. 295: a petição inicial será indeferida: I. quando for inepta V. quando o tipo de procedimento acolhido pelo Autor, não corresponder a natureza da causa (…) Parágrafo único: considera-se inepta a petição inicial quando: IV. contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, requer seja a declarada inepta a petição inicial. 2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O autor é carente da ação,…

face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I. DOS FATOS O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel, e por isso tem direito de retenção as mesmas. Também…

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à solução do conflito e, em hipótese alguma, deve almejar o indeferimento da inicial, pois este leva extinção do processo sem…

inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da…

PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO J.E.C. Constata-se que os Autores pleiteiam o ressarciamento por danos materiais decorrentes de defeitos em aparelhos eletrônicos supostamente provocados por desligamento de energia elétrica, porém além de não terem sido apresentados o mínimo de três orçamentos, não consta dos autos a discriminação dos serviços a serem realizados e a causa do defeito apresentado, razão pela qual necessário se faz a realização de PROVA PERICIAL, o que, s.m.j., é incompatível…

for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. 2. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 2.1 CABIMENTO: O hábeas corpus para trancamento da ação penal é cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, como a prescrição, como demonstram os seguinte julgados: HABEAS CORPUS - DENÚNCIA INEPTA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A QUE SUBMETIDO O PACIENTE, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA…

qualificados nos autos da ação penal acima epigrafada, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, que lhe são imputadas na denuncia, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, ora este representado pela Promotora de Justiça DANIELLE SOUZA, pelas razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS Segundo a Denúncia proposta pelo Ministério Público, os acusados Josué Batista e Luis Carlos Farias, estariam sendo, num primeiro momento,…

jurídico: A todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Fazer justiça com as próprias mãos, somente quando a lei a permite; exemplo: legítima defesa. Art 2 CPC: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessando a requerer, nos casos e formas legais. Art262 CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Impulso oficial= despacho, o primeiro é a citação. O Ministério Público pode provocar a atividade…