Contestação reintegração de posse

EXCELENTÍSSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO

Autos n°.______

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. XX.XXX.XXX-XX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado naCidade de XXXXXX , Estado, residente e domiciliado na Rua XXXX, n°. XXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Em face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I. DOS FATOS
O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel, e por isso tem direito de retenção as mesmas. Também foi requerido liminar de reintegração de posse, pedido este que foi deferido.
Porém, os fatos não ocorreram conforme o alegado pelo Autor, o que ficará demonstrado adiante.
II. DAS PRELIMINARES
1. DA INÉPCIA DA INICIAL

A ação apresentada pelo Autor é inepta, pois não se pode aplicar o princípio da fungibilidade a este caso, devido aos fundamentos não serem idênticos, visto que o Autor não foi esbulhado em sua posse e sim sofreu turbação, caso em que a ação a ser proposta é a ação de manutenção de posse e não de reintegração.

O artigo 295 do CPC diz que:

Art. 295: a petição inicial será indeferida:
I. quando for inepta
V. quando o tipo de procedimento acolhido pelo Autor, não corresponder a natureza da causa (…)

Parágrafo único: considera-se inepta a petição inicial quando:

IV. contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, requer seja a declarada inepta a petição inicial.

2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE