Da tutela cautelar as tutelas contra os atos contrários ao direito

MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a avaliação do curso de Direito da Faculdade Brasil Amazônia – FIBRA. Orientado pelo Professor Franklin Lobato Prado. BELÉM – PARÁ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1-TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO 5 1.1-TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA 5 1.2-CONCEITO 5 2-DA ATUAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA 5 2.1-PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA 6 2.2- FORMAS DE REQUERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA 8 3- O DIREITO MATERIAL COMO TUTELA INIBITÓRIA E COMO TUTELA ESPECÍFICA 8 3.1- AS TUTELAS INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO 9 4- JURISPRUDÊNCIA 9 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O trabalho visa um melhor entendimento sobre os aspectos relativos ao caráter preventivo da tutela inibitória bem como da tutela cautelar as tutelas contra os atos contrários ao direito onde foi exposto da melhor forma procurando separar o ato contrário ao direito e ao fato danoso, que teve suas mudanças no decorrer da história onde achavam que o dano era um fato indispensável para o ilícito e indispensável para o direito civil, onde naquele momento se preocupava com expansão que aquele dano fosse produzido e assim avaliado se era benéfico ou não a parte prejudicada. Mas com o avanço do sistema percebeu-se que a doutrina tinha…

intermédio de sua procuradora que abaixo subscrita, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Piauí, 399, 9º andar, salas 901 e 903 – Edif. São Paulo Towers, Centro, CEP: 86010-420 – Londrina/PR, pelos fatos e fundamentos que…

JOSINEY DA SILVA LOPES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face do BANCO CIFRA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência aduzir e ao final requerer, pelas razões de direito adiante articuladas: DOS FATOS E DO DIREITO Através da r. decisão proferida pelo Juízo de movimentação de nº 12, foi determinado que o Banco Reclamado excluísse o nome do autor dos órgãos de proteção ao credito no prazo de 5 dias, sob pena da multa diária, data…

proteger o ser humano independente do que ele tenha, mas sim pelo que ele é. Ex.: não pode mais haver prisão civil do depositário infiel. REXT 466343 (Inf.531). Súmula 364 STJ (que trata da impenhorabilidade do bem de família das pessoas solteiras, viúvas e separadas (teoria do patrimônio mínimo). A autonomia privada ainda existe, mas deve estar em conformidade com a legalidade constitucional. 2) CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2.1) ABSOLUTOS …

1. Introdução: As empresas de Tecnologias da Informação lidam com produtos e serviços com alto valor agregado, que são resultados de inovação, pesquisa e criação em hardware, software e conteúdo (músicas, vídeos, imagens, games, notícias, bancos de dados). Com a globalização e a disseminação do uso da Internet, esses produtos e serviços alcançam milhões de pessoas em inúmeros países. Essa presença onipresente das novas Tecnologias da Informação em todos os lugares introduz novas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE URUSSANGA/SC [NOME], brasileiro, [estado civil], inscrita no CPF/MF sob o n° --------, portadora do RG nº --------- SPP/SC, com endereço à -----------------------, n° ----, [BAIRRO], na cidade de Urussanga/SC, CEP ------, vêm, com o devido respeito e acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A…

intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Celebraram as partes ora…

xxxxx, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, portadora do RG n.xxxx/SSP.SP, inscrita no CPF sob n.xxxxx, residente à rua nonononono n., xxxxxx, São Paulo/SP, por sua advogada (procuração inclusa – DOC 1), com endereço profissional à Rua Harry, 150, sala 12, Capital/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxx, pessoa…

Artigo Científico) Tutela inibitória e internet: o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à honra; à…