Julgado

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 4.000,00), NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, processo nº 0059587-19 em que é apelante RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA e apelada EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS, Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ¶ Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, alegando a autora que, em 12/09/2009, adquiriu da empresa ré um armário de cozinha, ocasião em que foi informada pelo Apelação Cível nº 0059587-19.2009.8.19.0038 – 15ª Câmara Cível R Assinado por JACQUELINE LIMA MONTENEGRO:000016065 Data: 20/12/2012 08:40:27. Local: GAB. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO 1 preposto da ré que o produto lhe seria enviado até o dia 15/09/2009, sendo…

conceitos, harmonização dos textos de leis, trocas de juristas, comparação de soluções jurisprudenciais e de processos. A importaância da jurisprudência no common law e no direito brasileiro A palavra jurisprudência vem do latim juris prudentia, que significa ciência do direito vista com sabedoria, ou seja, sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Então podemos entender que a jurisprudência é importante…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL – DA COMARCA DE JACAREPAGUA. Ana Maria, (Nacionalidade), (estado civil), inscrita no CPF sob o nº (xxx.xxx.xx-xx) e inscrita no RG sob o nº (xxxxxxxx), residente e domiciliada em (endereço completo), por meio de seu advogado Cassio Nascimento Silva, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº (xxxxx), com escritório profissional na Rua Frei Luis Alevato nº 214 – bloco 02…

DE JANEIRO. FABIO MARINS DE SÁ, brasileiro, casado, empresário, cédula de identificação civil xxxxxx, expedida pelo xxxxx, sob o CPF/MF 989.462.937.72, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua da Quitanda, 45, 3° andar, Rio de Janeiro– RJ, CEP 20.011-030, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX– XX. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, em união estável, auxiliar de serviços gerais, com RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, em união estável, do lar, com RG nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxx, s/nº, sobrado, QD xx, LT xx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade– Estado, vem, por sua advogada adiante…

procuração de fls. 49 com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente r. sentença Recorrido, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Pede deferimento. Contagem, 09 de…

EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portadora da carteira de identidade nº 020.393.739-6, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 097757837-20, residente e domiciliada na Rua do Trabalhador, 95, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia, CEP: 28940-000, neste ato representado por seu advogado (procuração em anexo), com escritório…

advogado infra-assinado, com fulcro no art. 5°, inciso X da CF, nos artigos 186, 187 e 927 CC e na Lei nº 8.078/90 - CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 31, pelos fatos e motivos adiante aduzidos: I. DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA É necessário aplicar-se ao caso em apreço as disposições contidas no Código de Defesa do consumidor, estando à empresa ré perfeitamente enquadrada na definição de fornecedor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Gerente Comercial, portador da Carteira de Identidade n.º xxxxxxxxxxxx expedida pelo DETRAN ou IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxx, RJ, CEP.: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portado do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório incluso, com escritório á Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente …