Direito Civil

Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os danos causados à autora 2. responsabilidade civil. Classificação A) Responsabilidade no Código Civil: a) Responsabilidade contratual: arts. 389 e ss. – é a violação de um dever amparado em uma relação contratual. b) Responsabilidade extracontratual/aquiliana: arts. 927 e ss. CC – o dever violado não estava previsto em um contrato. B) Responsabilidade no CDC: a) Responsabilidade pelo fato do produto/serviço: Fato segurança do consumidor violação do dever de segurança. b) Responsabilidade pelo vício do produto/serviço: Vício qualidade/quantidade violação do dever de adequação. O fato causa dano ao consumidor, o vício não causa dano, somente não está adequado ao serviço. C) Responsabilidade no CC e no CDC: OAB 2ª FASE VIII EXAME DIREITO CIVIL Anotado pela monitora – Fabianne Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno a) Responsabilidade subjetiva: Conduta, dano, nexo e culpa. A culpa não é presumida, cabe ao autor da ação (vítima) provar a culpa do réu (agente). Exceção: Culpa presumida – ocorre a inversão do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. PRISCILA CARVALHO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº. 21.120.594-3 Detran/RJ, CPF nº. 058.920.387-85, residente e domiciliada a Rua Dois, 233 – casa 02 – Campo Grande/RJ – CEP. 23.065-030, vem por seus advogados abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, perante V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE…

Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado à instalação de um empreendimento de hotelaria e exploração do turismo rural; 2º. Desde o início das obras, todo material inaproveitável na construção, qual seja, pedaços de madeira, sacos…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO PIRACICABA-SP 2013 LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Unimep, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, sob a orientação do Prof.…

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

Especial, Livro I4) Influência do direito romano – a perenidade e a universabilidade da Teoria Geral das Obrigações. Repercussão nos demais sistemas, inclusive da common law.ObrigaçãoDiversas accepções em que se usa a palavraobrigação moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da obrigaçãoDefinições (entre muitas outras)Clássica (Institutas) – obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o…

Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Civil UnisulVirtual Palhoça, 2014 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão Heitor Wensing…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE(RS). JOAQUINA DE TAL, brasileira, solteira, maior, dentista, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Porto Alegre (RS), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da…

até o final. Derrogar - revogar em parte. Ela determina que o jus psotulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando: 1) A ação rescisória; 2) Cautelar; 3º) MS; 4) Demais recursos que caibam ao TST. Todas essas hipóteses a ação/recurso tem que ser subscrita por advogados! Honorários Advocatícios - Na justiça do trabalho nós nunca tivemos honorários advocatícios sucumbenciais, via de regra pelo jus postulandi, a ideia é que quem se valia de advogado deveria arcar…