Boom Conselho

CURSO: Gestão Financeira
DISCIPLINA: Introdução ao Direito
ALUNO (A): Denize Maria Santana dos Santos
DATA: 19/03/2014

Assunto: Segurança Pública

O Estado-membro é responsável constitucionalmente por garantir a segurança pública aos cidadãos. Assim, seria o Estado responsável pela ocorrência de um furto de veículos na via pública? O dono do veículo teria como pedir a reparação do dano ao Estado em virtude de falha no serviço público prestado?

O direito público é de fato um fator polemico quando se trata de vias públicas, pois, são tantos os direitos e pouco o comprometimento do mesmo quando se diz respeito ao
Estado.
Em se tratando de furto nas vias públicas deveria sim ser de responsabilidade do
Estado, atuar de forma contínua e eficaz em função da segurança, pois, depois que foi adotado o sistema de radares nas rodovias não mais vimos com frequência à presença de policiais para garantir a segurança do cidadão e com isso a do veiculo também.
Dentre inúmeros casos destacamos um ocorrido no estacionamento em vias públicas com rotatividade de vagas na chamada “Zona Azul”, em Navegantes um casal teve seu veiculo furtado enquanto estacionado em vaga. Rosenaldo Moraes da Silva e Marilei Rosa
Cordeiro ajuizaram ação indenizatória em face do Município de Navegantes, alegando, em síntese, que o seu veículo foi furtado em "zona azul", em frente à Prefeitura Municipal, e por essa razão a Administração do Município de Navegantes haveria de reparar o seu prejuízo material. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em matéria relatada pelo desembargador
Luiz Cézar Medeiros, manteve sentença da comarca local que considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Para ele, a realidade atual não permite ao
Estado arcar com todo e qualquer prejuízo experimentado pelo cidadão, ressaltou também

que o Poder Público simplesmente não dispõe de recursos para evitar todo e qualquer dano causado ao cidadão.

Vale ressaltar