Ação de rescisão contratual cumulada Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FORO REGIONAL DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora de música, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo DIC (doc. 2), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 3), domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua , nº 202, Portuguesa, Ilha do Governador, CEP: (doc. 4), vem, por sua procuradora (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxx – , empresa inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com endereço nesta cidade, na Rua, CEP: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS A autora adquiriu junto a Ré, em 3 de dezembro de 2010 (doc. 5), uma árvore de Natal para decorar sua casa para as festas de fim de ano, sendo seu pedido registrado sob o nº xxxxxxxxxxx, e tendo pago para tanto a quantia de R$110,99 (cento e dez reais e noventa e nove centavos). Tendo em vista ser uma tradição em sua família a decoração das árvores de Natal, e vez que a sua anterior não estava mais com boa aparência, a Autora fez a encomenda de uma árvore grande e tradicional, registrada no site sob o nº 5055634, com descrição do modelo como “Árvore Pinheiro Canadense Verde 1,80m 341 Galhos - Natália Christmas1” (doc. 5). A Autora efetuou a compra confiando na previsão de entrega do site, que informava o…

A PROBLEMÁTICA DO ABUSO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS Goiânia 2014 INTRODUÇÃO As exageradas indenizações ainda aparecem nos tribunais. De forma um pouco menos freqüente, é verdade, mas ainda presentes estão aquelas condenações milionárias deferidas por estudiosos magistrados, e muitas vezes divulgadas em excesso. Existem indenizações por danos morais, mormente voltados à honra e imagem, superiores aos fixados pela morte de pessoas, ora contra ricos e…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de…

proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, de número em epígrafe, por ele proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 520…

0001 Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Dano Moral Outros - Cdc; Dano Material - Cdc; Incorporação Imobiliária Autor. ALESSANDRA DE JESUS HORA Réu: CONSTRUTORA TENDA S A Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcelo Menaged Em 03/06/2013 Sentença Vistos etc. ALESSANDRA DE JESUS HORA propôs ação em face de CONSTRUTORA TENDA S.A., alegando que adquiriu um imóvel da ré, com previsão de entrega para o dia 31/05/2010. No entanto, a ré não entregou o…

CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TERIA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA POR ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO…

------------------------------------------------- DISCIPLINA: Responsabilidade Civil ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 08 correção 30/10/2012 Caso concreto 01 Em ação ressarcitória, movida contra o Banco Quebrado S/A, pleiteia o autor indenização por dano morais e materiais decorrentes da queda de um letreiro de propaganda que se encontrava instalado na fachada do prédio onde funciona uma das…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Plano de Aula: 01 – Responsabilidade Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: (OAB/Exame Unificado – 2010.3)…

Rua, bairro, cidade, estado, RJ, CEP: , por sua advogada in fine assinada, com endereço profissional na , vêm propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito Especial (Lei 9.099/95), em face de , inscrita no CNPJ sob o n. , situada na Rua, bairro, cidade, estado, CEP: , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Suscitam ab initio, que aos dias de de , retornando de com a família, viagem…

1) Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não…