atps de processo penal

penal Brasileiro, que trata dos Crimes contra a Honra, que atentem a honra subjetiva ou a honra objetiva, que seja prejudicada a dignidade da pessoa, forma profissional, retirando o individuo ou seu direito ao respeito pessoal. Os Crimes mais cometidos contra a Honra são utilizados por qualquer meio de comunicação, que faça transmitir uma ofensa, dentre eles: a televisão, a internet, o telefone, ou através de agressões feitas por palavras, gestos barulhos (como imitação de animais) etc. 2. FINALIDADE As finalidades da Responsabilidade dos Crimes Contra a Honra se resumem em buscar a melhor aplicabilidade da lei pública a fim de ressarcimento físico , Moral ou patrimonial através da Lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica e quando um bem de ordem Moral, como a Honra, e possibilitar a igualdade respeitando assim o princípio da isonomia. 3. OBJETIVO JURÍDICO. Os crimes contra a honra visam proteger os sentimentos de auto – estima, no qual a pessoa tem por si mesma, que é a honra subjetiva, onde está inserida na comunidade em que vive, chamada de honra objetiva. No Brasil, existem uma divergência deste bem jurídico, na qual a honra é bem disponível, porém o consentimento do ofendido excluirá o crime. 4. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. Exige-se a exist6encia do dolo específico de ofender, no entanto não será crime contra a honra se o agente desejava simplesmente fazer uma piada (animus…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EM VIRTUDE DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ - UF. NOME DO REQUERENTE, (qualificação), residente e domiciliado na Rua (Endereço), nesta cidade e comarca de (Cidade-UF), por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 953, do Código Civil e artigo 5º inciso X, da Constituição Federal propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO…

A partir do caso apresentado, devemos observar, não obstante a possível incidência de outros institutos, se a Maria, mãe da vítima, tem a legitimidade para ingressar em juízo com a ação, e, caso a tenha, se há respaldo jurídico favorável a ela. Consoante ao direito da mãe da vítima de entrar com a ação em face da Editora O Mundo S/A, observa-se que, apesar do direito á imagem ser de caráter personalíssimo e intransmissível, a jurisprudência já se encontra pacificada no reconhecimento de…

AÇÃO INDENIZATÓRIA-A Emissora de rádio, ora requerida, transmitiu informações desairosas e desanimadoras sobre a requerente, sem qualquer justificativa, causando à esta, prejuízos da natureza material e moral. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....................................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob nº ...., sita na Rua .... nº ...., neste ato representada por seu proprietário…

Culpabilidade: Se refere à responsabilidade dada à pessoa por um ato que provocou prejuízo material, moral ou espiritual a si mesma ou a outra. A) CULPA: o agente não possui a intenção de prejudicar o outro) a- é quando aquele que deveria tomar conta para que uma situação não acontecesse, não presta a atenção requerida e deixa acontecer. b- Imprudência: Imprudente é aquele que sabe do grau de risco envolvido na atividade e mesmo assim acredita que é possível a realização sem prejuízo…

– RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade jurídica só existe quando há prejuízo, quando há dano ao indivíduo ou coletividade. A responsabilidade moral e religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma responsabilidade.…

pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem sobre determinada pessoa ou subjetiva, o que o indivíduo pensa sobre si mesmo, o juízo que faz sobre si. Os crimes de…

POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE…

rede mundial de computadores (internet) às empresas clientes, com análise do conteúdo, busca dos dados ofensor e posterior ingresso de ação objetivando reparação do dano à imagem da empresa-cliente. b. Competência dos envolvidos na prestação dos serviços. A prestação do serviço será realizada na área cível, focada mais na questão de dano à imagem da empresa e abuso do direito do consumidor. Os advogados civilistas promoverão as ações judiciais e medidas extrajudiciais…

Como proceder no caso de difamação na Internet. Mateus Sant’ana1 Aires J Rover2 RESUMO O artigo tratará de um tema hoje muito discutido no nosso sistema jurídico, que vem tornando comum com a evolução e popularização da internet. Temos um caso citado sobre difamação na internet, dispõem-se o que a legislação brasileira e americana prevê a respeito desta assunto e como proceder processualmente no Brasil, salvo que a empresa provedora sito no E.U.A no estado de Nova…