Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, com escritório profissional situado na rua XXXXXXXXXX, local onde requer receber as comunicações processuais, propor AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS DE RETIRADA DE CONTEÚDO POSTADO EM REDE SOCIAL VIRTUAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificações desconhecidas), com endereço na rua XXXXXXXXXXXXXX pelas…

500, 3° andar, conj. 32B, São Paulo/SP, vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, em função de desconformidade com ação ajuizada contra os mesmos, pelos motivos que seguem: I. Preliminarmente No dia xx/xx/xxxx, foi interposta contra os réus PAULO CÉSAR DE ARAÚJO e EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA, Ação de Não Fazer C/C Ação indenizatória por Danos Morais, pelo autor ROBERTO CARLOS BRAGA, devido à publicação e comercialização de uma obra biográfica, intitulada ‘’Roberto…

Sumário Introdução O objetivo desse trabalho é contribuir para a reflexão a respeito das relações sociais, no campo do Direito, tornando mais visível a contribuição dos mecanismos legais existentes para resguardar a sociedade dos danos patrimoniais e morais a que estão suscetíveis seus indivíduos e, por conseguinte, a preservação dos direitos da personalidade, na medida em que visam assegurar, nos casos de calúnia, a honra e a verdade pessoal. O trabalho será estruturado da…

aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 1997,p.34) Assim entende-se que a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obrigam a pessoa a reparar dano patrimonial ou moral a terceiros por ato por ela…

adultos com autoridade e os colegas se envolvem. Mito: “Reaja e devolva as ofensas ou pancadas.” Fato: Embora haja algumas vezes em que as pessoas podem ser forçadas a se defender, bater de volta geralmente piora o bullying e aumenta o risco de sério dano físico. Mito: “Bullying é um problema escolar, os professores é que devem tratar disto.” Fato: Bullying é um problema social mais amplo e que ocorre com frequência fora das escolas, na rua, nos shoppings, na piscina, nos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar uma breve explanação acerca da responsabilidade civil e a…

CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…

Patrícia Maria Sonza DANO MORAL TRABALHISTA Santo Ângelo 2009 SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. PROBLEMA 4. HIPÓTESE 5. OBJETIVO GERAL 6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7. JUSTIFICATIVA 8. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8.1 INTRODUÇÃO 9. ASCENDENTES HISTÓRICOS 10. DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO 10.1 Conceito de Dano Moral 10.2 Dano Moral Trabalhista 11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRABALHISTA 11.1 Os períodos em que podem ocorrer a verificação do dano moral 12.…

autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. A LEGÍTIMA DEFESA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Proclama o art. 188, I, do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos…

Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra pessoa, como também, da prática de um ato que aluda ao abuso do direito, ou mesmo, do exercício irregular do mesmo. Logo,…