Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

subjetivos do indivíduo, ou seja, a sua moral. No Brasil, as primeiras manifestações acerca do dano moral ocorreram com a lei nº. 496, de 01/05/1898, que regulamentava a questão dos direitos autorais, defendendo alguns aspectos pessoais e patrimoniais na relação entre autor e obra. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 1916, o ressarcimento do dano moral passou a ser previsto em lei, nos artigos 159, 1059, 1060, sendo que a noção jurídica de dano estava ligada ao patrimônio,…

DANO MATERIAL E DANO MORAL Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à…

sempre livre.” Ministro Celso de Mello INTEGRAÇÃO – O JORNAL DO POVO LTDA., empresa jornalística, e JOSÉ REINER FERNANDES, vem, por seu advogado, C O N T E S T A R a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por HENRIQUE AUTRAN DOURADO, expondo e requerendo o seguinte: Alega o autor, na inicial, que “O jornalista José Reiner Fernandes, pelo Jornal Integração de Tatuí, do qual é o responsável, e através de seu…

JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Taguatinga, DF 2012 JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MSc. René Dellagnezze. Taguatinga, DF 2012 Dados Internacionais de…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

profissional abaixo grafado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 290 e 927 do Código Civil, bem como o Código do Consumidor, propor a presente: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de: MRV ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 08.343.492/0001-20, com sede na ...,por meio de seu Representante Legal; I.…

Breve histórico da responsabilidade civil. 3. Conceito de responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta humana. 5.2. Dano. 5.2.1. Dano patrimonial. 5.2.2. Dano moral. 5.3. Nexo de causalidade. 6. Atividade de risco. 7. Questões processuais da responsabilidade objetiva. 8. Critérios valorativos da indenização. 9. Conclusão. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. A antiga tendência, hoje já

àqueles, ainda que haja desamor ou desafeição entre eles. No chamado abandono afetivo, os filhos que não conviveram, não desenvolveram o afeto e não foram assistidos financeiramente pelo pai ou pela mãe, ingressam com ação pleiteando indenizações e alegando que tal ausência causou danos importantes tanto físicos quanto psicológicos, buscando assim amenizar a “dor” do abandono nos tribunais. Preleciona a Constituição Federal em seu artigo 227, que constitui dever da família, da sociedade…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de VIVO S/A. CNPJ Nº 02.449.992/0001-64, operadora de telefonia móvel sediada na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, São Paulo/SP, Cep: 04707-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo…

judiciais, podendo para tanto, transigir, desistir, reconvir, fazer acordos e conciliar. Bem como representa-lo em audiências, firmar compromissos, assinar documentos e substabelecer a outrem com reserva de poderes, com fim especifico para representa-la na ação judicial de divórcio a ser interposta perante vara civil da cidade de São Paulo. São Paulo, 02 de Dezembro de 2012 _____________________________ BENTO SANTIAGO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA …