Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

“Os fundamentos do dano moral na Justiça do Trabalho e os critérios de sua quantificação” 02- ASSUNTO: Direito Constitucional – Direito do Trabalho – Direito Processual do Trabalho – Direito Civil Direito Processual Civil 03- OBJETIVO GERAL: Apresentar um posicionamento acerca da efetividade da jurisdição trabalhista na reparação do dano moral em face da proteção constitucional da dignidade humana. 04- OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 4.1 Conceituar dano moral e dano material…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

uma palestra para um grupo em Curitiba. Quando se prova que houve contraprestação, não precisará provar o dano e o nexo causal. Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Quando não se subordina à regra é, portanto, Responsabilidade Civil Subjetiva. Transporte de Bagagens Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula…

residente e domiciliado na Rua Ernesto Oliveira, nº 15, Piratininga - Niterói/ RJ, CEP: 24.420-890, vem por seu advogado (procuração anexa), na presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 8.078/90 c/c Código Civil, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de DELTA S/A regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.333.456/0001-25, com sede na Rua Otávio Mesquita, nº 24. Centro - Niterói/ RJ, CEP: 24.580-970. E CASA LOTÉRICA BOA…

seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, inc.III, alínea a, da Constituição Federal, art.26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, para reformar r. decisão a quo, que contrariou lei federal, ao dar apenas parcial provimento ao Recurso de Apelação do recorrente, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sem, contudo,…

____________________________, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/C Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95,…

responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são capítulos da…

DO DANO MORAL Fernanda Costa Santos , Maria Patrícia Silva1 RESUMO O presente artigo, alvejar um estudo da forma como se compreender doutrinariamente o dano moral dentro do contexto de responsabilidade civil, bem como as indubitáveis formas que se socorrem o judiciário para julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…

garantia foro especial, até mesmo após o término do mandato, desde que o crime tivesse sido cometido durante o exercício. Porém no dia 25 de Agosto de 1999, a súmula foi cancelada. Com base em todas informações apresentadas, quando existir qualquer ação, onde pessoas estiverem investidas do cargo público, terá competência especial, no momento que esta se extinguir os autos deverão ser remetidos a juízes singulares (Juízes de Primeira Instância) e o mesmo deverá dar prosseguimento ao…