ação de cobrança

SÃO RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL OS QUE GRATUITAMENTE HOUVEREM PARTICIPADO NOS PRODUTOS DO CRIME, ATÉ A CONCORRENTE QUANTIA.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
A participação é de boa-fé. Gratuitamente significa que a pessoa não obteve vantagem. Mesmo que a pessoa não tenha participado diretamente do crime, haverá de responder até a concorrente quantia.
Esse “até a concorrente quantia”, quer dizer que a pessoa terá de devolver o produto (ou pagando a quantia).
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES (PESSOAS E COISAS)
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
1. ONEROSO
Exemplo: pego ônibus para ir para Presidente Prudente – SP, pela viação Andorinha. Pergunta-se: as empresas de um modo geral têm responsabilidade objetiva (pois é relação de consumo – TEORIA DO RISCO). Se entrei no ônibus, tenho de chegar a Prudente incólume. O motorista dirige prudentemente, mas um caminhão bate frontalmente no ônibus. O dono da empresa do ônibus vai até seu escritório. Você deve explicar o quê a ele? Deve explicar que, embora o motorista não tenha concorrido com culpa alguma, às empresas aplica-se a Teoria do Risco (quando a própria Lei determina ou quando a própria atividade possui riscos).
Você deve fundamentar sua resposta no art. 735. Ou seja, o dono pagará, mas poderá acionar regressivamente a empresa do caminhão.
Caso Fortuito Interno: aquele que tem a ver com a máquina, com as pessoas envolvidas na atividade, e com a própria atividade em si. Não retira a responsabilidade (não é excludente).
Caso Fortuito Externo: tem status de força maior. Tem o poder de uma excludente. Não tem nada a ver com a máquina, pessoas ou atividade. Aqui, retira-se a responsabilidade (é excludente).

A culpa de terceiro não retira a responsabilidade. Esse tema é regido